Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

pesquisa jurídica SÍLVIA MOTA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Professora Sílvia Mota ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 MAR. 2005 ***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo, especialmente por…

Cavalcante Prof°:Adrualdo Catão Filosofia do Direito Fichamento do livro: Segundo tratado sobre o governo civil Aluna: Monike Alexsandra dos S. Cavalcante Curso: Direito Professor: AdrualdoFicha Bibliográfica Segundo tratado sobre o governo civil Autor: John Locke Tradução: Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa Publicação: Editora VozesCapítulo I Ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil Citações Neste capítulo abordou-se a importância de…

ADENDO A1-AP218 24/9/2008 PC-GO POLICIAL CIVIL AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE • Noções de Direito Administrativo Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos

encontra no atual Código Penal Brasileiro, nem tampouco no Código de 1890. A expressão é tradicionalmente empregada para designar forma mais grave de roubo, qual seja, crime de matar para roubar ou matar roubando, estando vinculado ao Título II, Capítulo II, do Código Penal, como Crime contra o Patrimônio, ocorrendo uma certa polêmica nos códigos, se este se encontra nos crimes contra a vida ou contra o patrimônio. A palavra latrocínio provém do termo latim latrocinium (latro + inium,…

do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4º São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais…

tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A idéia para o usuário é a Política de Redução de Danos, política adotada por vários países europeus. Ao passo que a mesma lei tem tratamento bastante recrudescido para o traficante, Política Tolerância Zero nos moldes americanos. Mais pena, mais tempo preso, etc. Quem faz o…

prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4o São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais…

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º – O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º – O profissional de…

Constituição Federal Capítulo II II - DAS FORÇAS ARMADAS (ARTS. 142 E 143) Texto do Capítulo Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º -…

DE PORTE DE ENTORPECENTES (art. 28) “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal,…