Dos Delitos E Das Penas Princípio Da Inflexibilidade

mais completa possível.(1) O nosso ponto de vista, bem como o método anunciado, deixam perceber suficientemente que, deste livro sobre a ética, não se devem esperar preceitos ou tratados de moral; e muito menos tenho eu a intenção de fornecer um princípio geral ou uma espécie de receita universal susceptível de criar todas as virtudes. E nem mesmo tratarei do ‘dever incondicionado” visto que tal “dever”, como explico na seqüência deste livro, inclui uma contradição; nem uma “lei da…

do que a representação da última ratio de controle social. Quer dizer, é necessário ressaltar, antes de tudo, que o Direito penal só se ocupa dos ataques mais graves aos bens jurídicos mais importantes para o desenvolvimento social do indivíduo (princípio de intervenção mínima). É partindo dessa premissa que pretendemos analisar a situação posta. Convém notar, pois, que não se propõe o abandono completo da intervenção jurídica, muito menos da intervenção do Estado por meios…

demanda, ao pedido. Dois princípios regem esta característica: “Ninguém é juiz sem autor” e “Não proceda o juiz de ofício”. O julgador deve permanecer em inércia, pois o indivíduo é livre para valer-se do aparato judicial quando de seu interesse. A atividade jurisdicional também é atividade pública, pois é monopólio do Poder Judiciário, salvo raríssimas exceções. Considerando este aspecto, é proibido o exercício da autotutela pelo cidadão, pois esta poderá se configurar como delito do…

SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e Mônica de Melo 10. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA - Cristina de Freitas Cirenza e Clayton Alfredo Nunes 11. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - Victor Hugo Albernaz Júnior e Paulo Roberto Vaz…

O costume consistia na repetição de certos atos amparados pelas tradições. Daí sua inflexibilidade. Sua inobservância atraia a ira, a maldição ou a punição draconiana pelos Deuses da Tribo ou da cidade. Sua eficácia era garantida por esta crença. Ø Naquele tempo, havia a confusão entre os costumes morais, religiosos e jurídicos. Os costumes eram garantidos por sanções severas que excediam a gravidade do delito, muitas vezes desumano. Esse direito era constituído em sua quase…

antigo Egito como o “parente” mais remoto dos atuais membros do Ministério Público. “Eram eles agentes públicos incumbidos de punir os rebeldes e os violentos, proteger os cidadãos pacíficos, acolher os pedidos do homem justo, ouvir as notícias de delitos, tomar parte nas instruções para descobrir a verdade e indicar as disposições legais aplicáveis a cada caso. Não detinham, no entanto, o plexo de atribuições, as garantias, as prerrogativas e a posição estratégica dentro do…

principais recomendações do Relatório Patten (Patten Report, 1999) indica que o PC deve ser a função central para os novos serviços de polícia.3 O mais influente documento escandinavo sobre política de segurança foi produzido na Noruega e consagra os princípios do PC.4 Grande parte dos países da Europa ocidental vive um processo semelhante e iniciativas de policiamento comunitário podem ser encontradas em todos os continentes. Skolnick e Bayley (2002) pesquisaram projetos de PC na…

destas leis o respeito à dignidade das pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a exigência de solidariedade e a prática da justiça1. Outras definições contribuem para compreender o que significa ética: - Ciência do comportamento adequado dos homens em sociedade, em consonância com a virtude. - Disciplina normativa, não por criar normas, mas por descobri-las e elucidá-las. Seu conteúdo mostra às pessoas os valores e princípios que devem nortear sua existência. -…

civil ou militar. O militar das Forças Armadas não deve sofrer restrição de acesso à Justiça sob o amparo de norma anterior à CF/88 e com esta não compatível. O § 3º do art. 51 da Lei n. 6.880/80 contraria expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O princípio da hierarquia e da disciplina das Forças Armadas não deve prevalecer sobre o direito fundamental de acesso ao Judiciário extensível a todos os indivíduos, sem distinção. Qualquer norma que obstaculize o…

conjuntas. Obrigações únicas e múltiplas. Obrigações de meio e obrigações de resultado. Outras classificações . 49 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR. Compreensão. Das obrigações de dar coisa certa. Seu conteúdo. Obrigações complexas. Obrigações de entregar. Do princípio aliud pro alio. Compreensão dos acessórios. Perda da coisa. Deterioração da coisa. Direito aos melhoramentos e acrescidos. Da obrigação de restituir. Da obrigação de contribuir. Das obrigações…