Dos Delitos E Das Penas Ensaio Sobre A Pena De Prisão

Gratidão A nossos pais, cujos exemplos de honestidade e cidadania não podem ser expostos em poucas linhas. Aos mestres que, como Ricardo César Pereira Lira, Wilson Accioli, James Tubenchlak, Nagib Slaibi Filho e Humberto Pena de Moraes, ensinam mais sobre a vida do que sobre o Direito. PREFÁCIO Ressentia-se a bibliografia pátria de Direito Constitucional de manuais como este, objetivo e sumário na densa e oportuna exposição teórica, e, para ainda mais propiciar a assimilação…

Saude Mental X Trânsito Alerta sobre o Transtorno da Bipolaridade Recentemente, em uma palestra sobre educação para o trânsito, com 40 participantes, habilitados veteranos, ao ponderar sobre o desrespeito aos limites de velocidades na área urbana, tivemos a participação de um ouvinte que se dizia indignado com a lentidão do trânsito. Tentando justificar seu comportamento, como um transgressor da nossa segurança, muito agitado sempre, e em tom autoritário, ainda fez questão em declarar seu

Código. Aplicação do CTB- VIAS • Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. • Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes…

interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais do Direito Internacional comummente reconhecidos. 3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. 4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis…

possível apresentar os fatos ou atos que irão, posteriormente, lhe dar um direito. Ônus da Prova Todo aquele que alega um fato, tem o dever de prova-lo. Perícia Parecer ou laudo técnico de perito oficial ou pessoa habilitada, que serve para esclarecer o delito. Processo Penal É o ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual atua a jurisdição em matéria penal. Princípios São as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificações essenciais da ordem jurídica que…

e realização de projetos que possibilitaram a abertura de novos espaços de reflexão e aplicação da Criminologia. A Sérgio Salomão Shecaira, por ter despertado meu interesse pela Criminologia ainda na Graduação, e seguir arriscando novos olhares sobre as Ciências Penais. Suas colocações na banca de qualificação contribuíram para que eu apurasse minha análise da teoria criminológica e da própria realidade prisional. A Fernando Salla, pelas pontuações precisas feitas no exame de…

são 3.000 famílias que dispõem tão somente de três hectares para, literalmente, sobreviverem. 5 Situação dos Detentos Indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul Esta publicação tem um único objetivo: apresentar para a opinião pública dados e fatos sobre a gravíssima situação social enfrentada pelos povos indígenas, em particular os Kaiowá e Guarani no Mato Grosso do Sul. Os números dos detentos destes povos, muito maiores do que quaisquer outros no Brasil, refletem o drama social…

dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o…

e realização de projetos que possibilitaram a abertura de novos espaços de reflexão e aplicação da Criminologia. A Sérgio Salomão Shecaira, por ter despertado meu interesse pela Criminologia ainda na Graduação, e seguir arriscando novos olhares sobre as Ciências Penais. Suas colocações na banca de qualificação contribuíram para que eu apurasse minha análise da teoria criminológica e da própria realidade prisional. A Fernando Salla, pelas pontuações precisas feitas no exame de…

obrigatório a respeito do estado da "segurança individual e da propriedade" no Império. Parte-se, neste texto, do pressuposto de que na esfera da segurança individual ou mesmo no plano mais amplo "dos crimes particulares", como eram conceituados os delitos compreendidos na terceira parte do Código Criminal do Império, não havia, de modo geral, entre as autoridades administrativas, o interesse em diferenciar crimes cometidos por livres, libertos ou escravos. Tal hipótese se apóia em…