Dos Delitos E Das Penas Divisao Dos Delitos

ALEGAÇÕES FINAIS O fazendo pelos motivos de fato e de direito que adiante passará a expor. I.DOS FATOS Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público do Distrito Federal, ofereceu contra MARCOS APARECIDO atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 23/07/2013, por volta das 21h00, no estacionamento público do Teatro Nacional de Brasília, o denunciado teria por livre,…

DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e o Direito de Punir do Estado. Postado em 10/8/2010 por Lívio Silva Lívio Paulino Francisco da Silva* RESUMO A finalidade deste pequeno estudo é discutir a origem do Direito de Punir do Estado através de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, obra máxima de Cesare Beccaria, autor que influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas por Beccaria

- teoria unitária, ou monista: todos que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime, há pluralidade de autores e unidade de crime. - teoria dualista: existem dois crimes, um cometido pelos autores e outro cometido pelos partícipes. - teoria pluralista: há mais de um fato típico e cada um é responde por um crime diferente. A teoria adotada pelo CP é a unitária, ou seja, todos respondem por um único delito. Requisitos: Para que haja concurso de pessoas, é preciso verificar a

sujeito mentalmente são e desenvolvido , capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade Artigo 26 – C.P. Doença mental Desenvolvimento mental incompleto Retardado Redução de pena de 1/3 a 2/3 Artigo 28 parágrafo 2º do C.P. Ex: Nível de compreensão. Não tinha plena capacidade. Será avaliado pelo psicólogo. A capacidade divide-se em: Capacidade plena Capacidade relativa Incapacidade plena Imputabilidade…

unitário, porém, mais moderada que a perspectiva unitária, pois tal corrente admite a existência de causas de diminuição da pena, com diferentes graus de autor: Surgindo assim a figura do cúmplice, o autor menos importante, e pode-se dizer que, embora não fazendo distinção entre autoria e participação, acaba por aceitar uma autoria mitigada, que se aplicam as causa da redução da pena, em face da menor importância da conduta. • Teoria restritiva: existe a diferença entre autor e…

deverá haver um crime único para os autores e outro crime para os chamados cúmplices stricto sensu”. A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorrerem, autores ou partícipes. 4 - Conceito restritivo de autor: Para aqueles que adotam um…

66 do CP 7.2. PECULATO CULPOSO - § 3º - ART. 312 CP. * Antes da sentença transitada em julgado – extinção da punibilidade se a reparação do dano for completa * Se depois da sentença transitada em julgado – redução de metade da pena imposta 8. CAUSA DE AUMENTO DE PENA * Art. 327, § 2º do CP – incide tanto no peculato doloso quanto no culposo. 9. AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada VII – CONCUSSÃO – ART. 316 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado;…

publicação de seu livro “Direito Penal do Inimigo” no ano de 2003, Gunther Jakobs aprimorou o desenvolvimento desta teoria, baseando-se na divisão dos infratores de acordo com os crimes cometidos, conjuntamente com o perigo que esses sujeitos poderiam representar para a sociedade, caso se não fossem neutralizados. Para Gunther o inimigo seria criminoso aquele que comete delitos econômicos, terroristas, sexuais, crimes organizados dentre outras infrações penais perigosas. Esse Direito foi…

pública. Sujeito Ativo – Qualquer pessoa. Sujeito Passivo – A coletividade. Tipo Objetivo – Na oportuna lição de Fernando Capez2 “a ação típica consiste em fazer apologia( louvar, elogiar, enaltecer) de fato criminoso ou de autor de crime. Como no delito anterior , poder ser praticada por qualquer meio (palavras, gestos, escritos etc).[...] O agente indiretamente estimula a prática de crimes por meio de exaltação, elogios a um fato criminoso ocorrido (por exemplo: elogiar,…

conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e tributários. Observando a dominação social exercida pela camada dominante sobre a camada menos favorecida chegou-se a conclusão que há o princípio da co-culpabilidade às avessas, na aplicação de penas mais brandas aos crimes contra o sistema econômico, financeiro e tributário, o que será avaliado através de exemplos de alguns delitos que tem suas penas mais baixas, ou ainda, ante o…