Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. A corroborar com o exposto, faz-se necessário citar o artigo 109, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as…

Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; IV – dos crimes contra a inviolabilidade dos

FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA MARCO TÚLIO DA COSTA “Direito Penal - IV” BACHARELADO EM DIREITO FIC - MG 2014 FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA MARCO TÚLIO DA COSTA “Direito Penal - IV” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Direito Penal - IV Das Faculdades Integradas de Caratinga como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos…

– Das pessoas Capítulo I DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO Art. 9º Cada Estado contratante aplicará o seu direito próprio à determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou jurídica e à sua aquisição, perda ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu território, quando uma das nacionalidades sujeitas à controvérsia seja a do dito Estado. Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estabelecidas nos restantes artigos deste capítulo. Art.…

legislação penal e na jurisprudência brasileira. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I ? A importância da prescrição no direito penal brasileiro 12 12 CAPÍTULO II ? As conseqüências da prescrição atingir o poder punitivo 21 CAPÍTULO III ? Perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo 44 CAPÍTULO IV- Prescrição da medida de segurança 46 CAPÍTULO V ? Estudo doutrinário e casos concretos 49 CONCLUSÃO 56 BIBLIOGRAFIA…

melhorias. Para o autor já estava na hora de rever as leis penais, os abusos de poderes, e buscar um sistema justo e que não fossem condenar os crimes sem provas, penas insignificantes, torturas, masmorras monstruosas, torturas, prisões. Ressalta também a importância a analisar os crimes e quais a penas seriam imputadas. II – ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR Atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que para viver em harmonia abririam parte de sua…

coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

n. 12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado — a denominação anterior era “Dos Crimes Contra os Costumes”. Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro…