Dos Crimes Contra O Meio Ambiente

Jurídicas Curso de Direito Aluno: * RELATÓRIO SOBRE PALESTRA Palestrante: TEMA: Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais. Foi verificado na palestra do Professor no auditório da pela parte da manhã do dia que o país é signatário de diversos tratados internacionais que versam sobre a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Os crimes ambientais apresentam um caráter de fatalidade, isto é, uma irreversibilidade que não concederá ao homem uma…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

concretização da tutela efetiva do meio ambiente. De outro, penalistas mais conservadores, que reafirmam a presente vigência do princípio societas delinquere non potest, segundo o qual, é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil, em que pese o mandamento constitucional, rechaçando qualquer possibilidade de responsabilização penal coletiva. O primeiro passo neste trabalho se volta à análise do meio ambiente…

CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia UBERLÂNDIA 2012 SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para aprovação prévia de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. VICENTE GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR. UBERLÂNDIA 2012 “CRIMES AMBIENTAIS: Fauna

Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais.…

Introdução Neste trabalho irei falar sobre: Protocolo de Kioto (Quioto), Protocolo de Montreal, Eco 92, Lei de Crimes Ambientais, Desenvolvimento Sustentável e Plano de Manejo (sustentável). Protocolo de Kioto(Quioto) O que... É um protocolo de um tratado internacional com compromissos e ideias rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa. Por que... Deve-se evitar o máximo possível a liberação de gases do efeito estufa na atmosfera terrestre, pois estes

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

Sumário O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? 2 INTRODUÇÃO 2 CRIAÇÃO DA LEI 9.605 3 INDÚSTRIA ECONOMICA E O CRIME AMBIENTAL 3 PESSOA JURIDICA E O CRIME ECONOMICO 4 RESTRIÇÃO DE DIREITO NOS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES ECONOMICOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 BIBLIOGRAFIA 6 O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? INTRODUÇÃO A preocupação da…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

demonstração da responsabilidade do Estado. 9.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9.5 Reparação do dano. 9.6 Direito de regresso. 10 Serviços públicos. 10.1 Conceito. 10.2 Elementos constitutivos. 10.3 Formas de prestação e meios de execução. 10.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 10.5 Classificação. 8.6 Princípios. 11 Organização administrativa. 11.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 11.2 Administração direta e…