Dos Crimes Contra O Casamento

Anistia, graça ou indulto – nesses institutos os Estado, por razões de política criminal, abdica de seu direito de punir (ius puniendi), em nome da pacificação social. Os crimes hediondos e assemelhados não estão sujeitos à anistia, graça ou indulto. Assim se define os três institutos: a) anistia – exclui o crime e apaga seus efeitos. Trata-se de uma clemência soberana concedida por lei para atingir todos que tenham praticado determinado delito. A anistia divide-se em própria ou imprópria

já transitada em julgado, que o condenou à pena de 04 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 235 do Código Penal, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar REVISÃO CRIMINAL, com arrimo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS PEDRO SILVA foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de bigamia, incurso no artigo 235 do Código de Penal, pois, conforme…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Sujeito, casado havia quinze anos, disse para a esposa e aos filhos que saía de casa para viver com Parceiro (indivíduo também do sexo masculino), em uma praia deserta do litoral norte do país, onde o camarada possuía uma pousada. Afirmou, na ocasião, que descobrira ser Parceiro o amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a…

O sujeito passivo deste crime prevista no parágrafo único é o credor de alimentos e também posteriormente o Estado Resposta da questão 01 1) João Rufião, caminhoneiro, conheceu Maria bonita em um barzinho da cidade de Quexeremubim/Ba e se apaixonaram perdidamente e começaram a namorar. Um ano após o começo do relacionamento dos dois, João Rufião resolveu pedir Maria Bonita em casamento, sendo aceito o pedido pela mesma. Contudo, no dia marcado para o casamento Civil, descobriu-…

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ARTIGO 235º BIGAMIA QUEM: A) SENDO CASADO, CONTRAIR OUTRO CASAMENTO; OU B) CONTRAIR CASAMENTO COM PESSOA CASADA; PENA – RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS. § 1º – AQUELE QUE, NÃO SENDO CASADO, CONTRAI CASAMENTO COM PESSOA CASADA, CONHECENDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA, É PUNIDO COM RECLUSÃO OU DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS. § 2º – ANULADO POR QUALQUER MOTIVO O PRIMEIRO CASAMENTO, OU O OUTRO POR MOTIVO QUE NÃO A BIGAMIA, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O…

: O presente trabalho orienta-se essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida

punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão executória 15 1.4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição retroativa 17 1.4.11.5 Prescrição…

11 a.C, a Dinastia Shang A lei principal: a Lei Penal de Tang * A ideologia da lei desta época era o a autoridade religiosa; * A lei foi mudada uma vez e foi adicionado o conteúdo sobre penalidades aplicativas aos ministros que cometeram crimes * Começaram as torturas cruéis; * Havia lei sobre monogamia; * Havia lei sobre o direito da herança: quando um homem morresse, seus irmãos mais novos e seus filhos tinham os mesmos direitos; até o fim da dinastia, a lei mudou para que

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 1) CONCEITO São fatos ou circunstâncias que impedem a realização de UM DETERMINADO casamento. 2) DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO: INCAPACIDADE Impede o casamento com qualquer pessoa. Impede a realização de um determinado casamento. Incapacidade – alguém com dez anos não tem idade núbil nem maioridade. Não pode se casar com ninguém. IMPEDIMENTO Alguém maior pode se casar, mas não com seu irmão, com a sogra, com o genro…