Dos Crimes Contra A Propriedade Material

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: Objeto Jurídico: O patrimônio da pessoa física e jurídica. Patrimônio: * A propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação e anticrese); * Propriedade imaterial (direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE TECNOLOGIA MECÂNICA DOS FLUIDOS ATRITO EM TUBOS LISOS JOÃO PESSOA – PB 2011 ESTE MATERIAL SERVE DE BASE TEÓRICA PARA AUXILIAR ESTUDANTES DE ENGENHARIA QUE CURSAM (OU JÁ CURSARAM) MECÂNICA DOS FLUIDOS. ENTRETANTO, A REPRODUÇÃO PÚBLICA E INDISCRIMINADA DESTE DOCUMENTO CONSTITUI CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CARACTERIZANDO COMO VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 184 DA LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984). OBJETIVOS Este…

Direitos individuais Não existe conflito entre a ordem pública e os direitos individuais. Ambos os conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar agressão contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. 1. Liberdade e responsabilidade A questão: A responsabilidade pessoal é desencorajada pelo governo quando nega aos indivíduos a oportunidade de exercê-la. De fato, a negação da liberdade promove a irresponsabilidade. O princípio:

móvel. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. O tipo penal protege diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. Ação nuclear Consubstancia-se no verbo subtrair, que significa tirar, retirar de outrem bem móvel, sem a sua permissão, com o fim de assenhoramento definitivo. A subtração implica sempre a retirada do bem sem o consentimento do possuidor ou proprietário. Trata-se de crime de ação livre ou conteúdo variado. A subtração pode…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 01. É admissível a tentativa no crime de furto? Justifique. Em que circunstâncias pode-se considerar: R- Sim, sempre que por circunstâncias alheias a vontade do agente, ele não chegar a retirar o bem do domínio de seu titular. a) tentativa de furto ou mero ato preparatório? R- A tentativa de furto se dá com quando houver o início da execução, ou seja, quando houver começo de realização do verbo do tipo, enquanto o mero ato preparatório dar-se-á, no…

Proteção Penal da Propriedade Pública e Privada. Disposições Gerais Propriedade: Direito de propriedade esta conceituado,) em reaver a coisa de quem injustamente a possua. ( Art. 1.228 CC) Patrimônio: a propriedade não se comum de com ao patrimônio, o patrimônio é a universalidade, é o conjunto de bens e direitos da pessoa física ou jurídica. Pode vir de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte

Crimes contra a Propriedade Imaterial A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma…

INTRODUÇÃO No presente trabalho, pretendemos abordar o que é Extorsão Indireta, como o crime ocorre, ações/punições cabíveis, ilícito tipificado no Art. 160 do Código Penal. Será abordo ainda o que vem a ser a Usurpação que está tipificada nos Artigos 161 e 162 do Código Penal. Extorsão indireta é um interessante o tipo penal que se encontra a figura da chantagem, se apresenta quando o criminoso constrange alguém ou obriga na garantia de divida, sempre dentro de um abuso, documento que…

PONTUAL DOS ASPECTOS MATERIAIS DA LEI 9.613/98 2.1 Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o…