Dos Crimes Contra A Propriedade Material

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

• DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias

http://www.direitonet.com.br/testes/exibir/35/resultados Crimes contra o patrimônio I 17/jul/2011 Resultados Seu aproveitamento: ÓTIMO Você acertou 14 de 20 questões (70%). Tente novamente | Responda outros testes Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a…

uma decida coletivamente pela sociedade, por meio de representantes. A idéia é que o poder exige limites e a Constituição é o instrumento para esse fim. Poder Legislativo: funções : I) produção das espécies normativas, atendendo aos comandos materiais e formais que estão na Constituição; II) realizar a fiscalização financeira e contábil no exercício da atribuições dos outros poderes, o que exerce com apoio do Tribunal de Contas da União. Ao Executivo compete a concretização das…

Mandado de Segurança vem estabelecida na Constituição Federal, verbis: " Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Portanto é cristalina a competência do TRF da __ª região para julgar mandando de segurança contra ato de juiz federal. DA ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Por vias normais, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas…

de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra a marca…

DO DANO Dano é um crime contra o patrimônio no qual o agente não visa necessariamente à obtenção de lucro. O artigo 163 do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que…

DIREITO PENAL II. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. 1, HOMICIDIO 1.1. Conceito: é o tipo central dos crimes contra a vida. É crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, porque é o atentado contra a fonte mesma da ordem e da segurança geral. 1.2 Definição: é a destruição da vida de um homem praticada por outro. ( hominis excidium) é a violenta hominis caedes ab homine patrata ( ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro. 1.3HOMICÍDIO NAS

encontra-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico o propósito de instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos fundamentais,ou seja, Direito a liberdade, a segurança,a vida, a igualdade e a propriedade. Desta forma a Constituição Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal objetivo a promoção e valorização dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. …

segurança e à propriedade. Daí surge uma proposição: quem seria destinatário desses direitos e garantias? Brasileiros natos e naturalizados, sem duvidas, porém os estrangeiros não são apenas os residentes no país, mas também os que estão no respectivo espaço aéreo, terrestre e marítimo brasileiro. O caput também propõe que todos serão iguais perante a lei, surge assim, o principio da igualdade, que pode ser entendido de duas formas. Igualdade material ou formal. A igualdade material…