Dos Crimes Contra A Propriedade Material

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

distinguindo-se do tipo de furto apenas por abranger uma relação especial existente entre o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto subtraído, o qual deve ser comum a ambos os sujeitos. Aqui o bem jurídico tutelado pelo legislador é a posse legitima e a propriedade da coisa comum pertencente ao sujeito ativo e ao sujeito passivo simultaneamente. São considerados sujeitos ativos o condômino, o coerdeiro ou o sócio da coisa comum. A figura do condomínio surge quando um determinado…

tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado…

Resumo fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos inventores

responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da…

valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a…

pessoa humana, viu-se que a legislação penal cuidou por tratar também dos bens, sejam estes imóveis ou não. No tópico atual trataremos de abordar sobre os imóveis, e mais especificamente sobre o crime de usurpação que consiste segundo definição do dicionário Aurélio: obter sem direito. O primeiro crime de usurpação no capitulo 3 a ser tratado e o da alteração de limites definindo que: "Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal…

DIREITO PENAL II CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CRIMES CONEXOS Prof. Ms. Carlos Alberto S. Jr. 1 Dentre os avanços na Legislação Brasileira, destacamos a legislação sobre Direito Autoral em matéria criminal, que sofreu significativas alterações desde a promulgação do Código Penal, em uma tentativa constante de aprimorar o combate aos crimes contra a propriedade intelectual. A mais destacada alteração se deu recentemente, com a Lei 10.695 de 1º de julho de 2003, tornando a legislação

furto conceito é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. , objeto jurídico Não é pacífico o entendimento na doutrina no que se refere ao objeto jurídico do crime de furto. Existem…

DIREITO PENAL III PROFESSOR: GECIVALDO VASCONCELOS AULA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRIMEIRA PARTE 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material …