Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Inviolabilidade do escritório de advocacia O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

BRASILEIRO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA O principio de liberdade surgiu como um ideal no século XVIII. Acordos de comercio e vários outros atos da burguesia eram limitados a tal ponto que não havia margem para crescimento e maiores lucros. Estoura então o advento da revolução francesa (que derruba a monarquia vigente) com os princípios de LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE. O principio de liberdade vem como um alicerce para que o principio da inviolabilidade de correspondência se…

A inviolabilidade do escritório do Advogado - Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Texto de : Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Data de publicação: 22/06/2010 Como citar este artigo: OLIVEIRA JÚNIOR, Ulysses Bueno de. A inviolabilidade do escritório do Advogado. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de junho de 2010. A inviolabilidade do escritório do Advogado “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CURITIBA ABRIL/2014 BIANCA LAÍSE DE P. COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial,…

isonômico -legislador - aplicador -particulares Crimes de Preconceito Leis criminais punem varias formas de preconceitos: Lei 7716/89 Pune o preconceito contra raça, cor, etnia, credo religioso, procedência nacional Lei 7853/89 Pune o preconceito contra os portadores de necessidades especiais: Lei 10741/03 Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de trabalho; Lei 9029/95 Pune discriminação contra mulher no ambiente de trabalho…

Violação de domicilio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de

- seção III , Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Correspondência Comercial Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. - Classificação: Crime próprio quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos

TRABALHO DE DIREITO PENAL II – 1° BIMESTRE 1. DOS CRIMES DE PERIGO (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): - Artigos 132 e 137, do Código Penal. Artigo. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em