Dos Crimes Contra A Administração

realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois a doutrina majoritária entende que o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente…

PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tangará da Serra – MT 2013 PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Cientifico apresentado à Disciplina de Criminologia [1º semestre A/ Noturno] para avaliação. Orientador Prof. Dr. Tangará da Serra – MT 2013 Introdução Preliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 1. crimes funcionais: são aqueles que a qualidade de funcionário público é elementar do crime; Subdivisão dos crimes funcionais: - próprios – são aqueles em que exclusão da qualidade de “funcionário público” torna a conduta atípica - ex.: Art. 319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). …

apropriando-se do telefone celular. Pelo exposto, qual crime o militar cometeu? A) Furto de uso. B) Corrupção passiva. C) Peculato. D) Roubo. 2ª QUESTÃO - Um Policial Militar que trabalhava em uma blitz denominada Operação carnaval 2010, ao parar um veículo para fiscalização dos equipamentos de segurança constatou irregularidade no veiculo e exigiu do condutor a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para que o veículo fosse liberado. Qual crime o policial militar cometeu? A)…

Os crimes contra a honra Calúnia Art. 138 Requisitos 1) Imputação de um fato certo e determinado a alguém 2) O fato imputado deve ser definido como crime ou delito – crime e sinônimo de delito caso haja imputação de fato definido como contravenção penal (jogo do bicho) o crime praticado é de difamação. 3) A imputação do fato definido como crime deve ser falso. Cuidado – É punível a calunia contra os mortos conforme art.138 §2º isso não ocorre com os demais…

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Auto-acusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte “Dos…

1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO DE INCÊNDIO PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. Estabelecimento de Ensino: Departamento de Segurança Contra Incêndio - DESEG 1.2. Curso: Curso de Especialização em Prevenção de Incêndio - CEPI 1.3. Ano de elaboração do currículo: 2013 1.4. Disciplina: Doutrina de Segurança Contra Incêndio 1.5. Carga-horária: 12 h/a 1.6. Modalidade: Presencial…

PROFESSOR: LEANDRO CADENAS Olá pessoal! Meu nome é Leandro Cadenas Prado, sou Auditor-Fiscal da Receita Federal, por enquanto!! É que acabo de ser aprovado para o concurso da magistratura, aguardando a posse.... Além disso, sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do país, como SP, RJ, PR, MS,…