Dos Crimes Contra A Administração

1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só existiram se houver lei anterior que…

personae/funcionae). Finalidade de cada um dos critérios. # Critério: natureza da infração. # Critérios: lugar da infração e domicílio (ou residência) do acusado. # Critérios: prevenção ou distribuição. Exemplo: Suponha-se um crime de furto cometido contra caixa eletrônico dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Patos de Minas. # Critérios: conexão e continência. Exemplo: João, armado, subtrai um carro em Patrocínio e vende a Lucas em Patos de Minas. …

e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização políticoadministrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo…

18h30 OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO Português Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: L. IN.D.B. (Dec. 4.657/42) Direito Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância…

Prescrição e Da Decadência. Da Prova. Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime JurídicoAdministrativo; Princípios da Administração Pública e Poderes da Administração. Serviços Públicos: conceito, elementos de definição, princípios e classificação. Servidor Público:…

GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime, para a sua conceituação de crime militar no comum. Nunca o elemento subjetivo importará, pelo reconhecimento da culpa em lugar do dolo, na descaracterização do crime militar. Na…

Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Disciplina: Direito Administrativo - Módulo IV DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Supervisor da disciplina – Valter de Conti Dias Júnior Tutora: Natália Lorena Bertussi Aluno: Francisco da Silva Souza Cruzeiro do Sul-AC Novembro/2012 TAREFA 08 1. Diferencie o Controle Interno do Controle Externo. O controle interno é todo controle exercido por órgão da própria Administração,…

Tempo do crime O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais…