Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

Extraterritorialidade - Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS - 2014 ANEXO I – DO QUADRO DE VAGAS Vagas atuais Local 12 Maceió 02 Arapiraca * União dos Palmares 01 Santana do Ipanema *Cadastro de reserva. Os candidatos aprovados serão convocados para preencher as vagas que surgirão durante a validade do concurso. ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Dos direitos e garantias fundamentais. 1.2. Da organização do Estado. 1.3.…

ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando‑lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: é o Estado, secundariamente a pessoa pela falsa informação Objeto Jurídico: administração publica. Objeto Material:…

(d) Pode ultrapassar de 07 Ministros 02- (Exame da OAB) A Justiça de Paz terá seus membros: (a) Nomeados, após concurso público (b) Escolhidos pelo Governador do Estado (c) Nomeados pelo Presidente do TJ (d) Eleitos pelo voto direto, universal e secreto 03- (Exame da OAB) Dentre os 15 membros do STM: (a) 02 são civis (b) 03 são civis (c) 05 são civis (d) 06 são civis 04- (Exame de Ordem) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de: (a) Até 33 Ministros (b) Pelo menos 33…

julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; O recurso ordinário, ou comum, somente é cabível nas seguintes hipóteses: 1) O crime político 2) O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Observe…

penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos…

2- órgãos do Poder Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. VIII - CNJ – Conselho Nacional de Justiça (O STF , os Tribunais Superiores e o CNJ têm sede na Capital Federal. ( O STF e os…

jurisdição contenciosa: ação de prestação de contas, ação de usucapião, inventário e partilha, ação de alimentos, ação monitória, ações da lei de falências. 6. Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Juizados Especiais Cíveis. Serviços Auxiliares da Justiça. 7. Ministério Público. Partes em geral. Dos advogados ou juristas. 8. Jurisdição e competência dos órgãos jurisdicionais. Conflito de competência. 9. Do litisconsórcio, da assistência, da oposição, da nomeação à…

Eficácia da Lei Penal no Espaço; 4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime; 5. Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes; 6. Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade.Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo.O Crime Preterdoloso; 7. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível; 8. Da…