Dos Crimes Aberrantes

as emissoras de sinal aberto. Na busca de aumentar a audiência, a televisão promoveu comoção nacional na transmissão de várias reportagens, tais como o caso do assassinato da atriz de TV Daniela Pérez, em 1992, quando se deu mais destaque ao crime do que à decisão do impeachement do Presidente Collor. Em 1994, nova comoção nacional foi comandada pelas emissoras de TV com o acidente e enterro de Ayrton Senna. A carnavalização da tragédia foi repetida em 1998, quando o…

de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento…

Law; Emancipation; “Satyagraha”; INTRODUÇÃO Recentemente, as manchetes dos principais noticiários brasileiros denunciaram mais um escândalo de corrupção. A operação deflagrada pela Polícia Federal, responsável por investigar supostos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilhas, evasão de divisas, gestão fraudulenta e tráfico de influências, perpetrados por banqueiros, empresários e políticos, recebeu a denominação “Satyagraha”. Conquanto o presente trabalho não…

Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor Público do Estado de São Paulo LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no…

artigo 5º da Carta e preso a quatro princípios. Um deles é que se assegura ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A Constituição diz é mantida a instituição do Júri sendo a ela assegurada: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa redação, ela, segundo pacífico entendimento doutrinário, essa orientação significa que para nós estendermos a competência do Júri para outros crimes, que não os dolosos contra a vida, não precisaremos ou não precisaríamos de uma emenda…

suntuosidade; no segundo, a imundície, a pobreza, a penúria de bens simbólicos, a ausência do poder público e da legalidade. No entanto, os mesmos temas perpassam ambos os romances: o vício, a droga, o tráfico de drogas, a ilegalidade, a contravenção, o crime organizado, a corrupção policial, a violência urbana e a pornografia. 11 Guilherme Fiuza, autor do primeiro romance, desde a abertura da sua narrativa, na “Nota do Autor”, deixa clara a sua proposta: ele não pretende contar uma…

pelo Estado para controlar a alta criminalidade. O Estado faz isso reduzindo direitos e garantias penais e processuais penais. (Limita-se ou derroga-se garantias penais e processuais penais em busca do controle da alta criminalidade). Ex. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Direito Penal Simbólico - É o direito penal que não tem aceitação social. Não raras vezes, o legislador, pretendendo dar uma resposta rápida aos anseios sociais, acaba criminalizando condutas sem qualquer…

menor marginalizado, a autora focaliza a necessidade de transformação na relação entre o capital e o trabalho, de investigação nos níveis macro e microscópico relativos aos poderes das instâncias de repressão, seus benefícios e articulações com o crime organizado, e de atribuição da responsabilidade social dos sujeitos no envolvimento das mudanças de toda a sociedade, destituindo como legítimas as atuais ameaças de sobrevivência e de exercício da cidadania da população analisada. Os…

interpretável considerando prenome que possa sujeitar, mas não sujeita, necessariamente, ao ridículo. É noção subjetiva, variável de pessoa a pessoa, subjetiva. O delegado agirá com moderação, respeitando tais convicções e só tolhendo a escolha quando aberrante à normalidade [28 ]. Nesse espeque, também só será permitida a alteração do prenome quando tal situação for apreciável objetivamente, embora se tratar de questão subjetiva. Não bastará ao interessado alegar o desconforto com o…

ocorrência de fatos lesivos aos bens jurídicos do cidadão. Assim, nós podemos dizer que o Estado estabelece normas jurídicas com o fim de combater o crime. E o Direito Penal consiste, justamente, nesse conjunto de normas que visa, justamente, a combater o crime, que agride aos bens mais valiosos da sociedade. E como o Estado combate o crime? Nós já vimos... Colocando penas para a violação dos bens da vida. Exemplificando: Imagine que o genro querendo matar a sogra, coloque…