Domicilio Fiscal

uma interpretação de norma tributária. 24/08 Domicílio Tributário Domicílio é aquele local no qual o sujeito passivo será notificado pela administração tributária. Se refere à cede jurídica das pessoas em geral, ie, onde elas respondem juridicamente. Residência é sede de fato de uma pessoa física, a pessoa jurídica não tem residência. A residência se divide em habitual (comum) e por estada (aquela em q a pessoa vai esporadicamente). O domicilio pode ser por livre determinação, ie,…

local, data, hora de sua lavratura, a descrição do fato que constituiu a infração, o dispositivo da legislação que o autuante (fiscal) reputa infringido e a penalidade aplicável, o valor do crédito tributário exigido e a intimação para o respectivo pagamento, o oferecimento de impugnação, com prazo legalmente estabelecido para tal fim e por fim a assinatura do autuante (fiscal), sua identificação funcional. Já a consulta da à oportunidade de o contribuinte eliminar dúvidas que tenha na…

acerca da fixação de normas gerais de direito tributário. b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas. c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada. d) Os tratados e as convenções internacionais não…

de medicamentos parenterais na drogaria e em domicílio, nebulização, pequenos curativos e colhe sangue para um laboratório de análises clínicas de um amigo. Montou um pequeno laboratório farmacotécnico onde processa o fracionamento de medicamentos e algumas fórmulas de sólidos orais que têm grande saída disponibilizando-as a um preço mais acessível. Na última semana, recebeu a visita de fiscais da Secretaria Municipal de Vigilância Sanitário, o fiscal, um senhor de 55 anos, com…

h) A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá apresentar declaração de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/06, para gozar de tal situação. (Anexo IX). OK 9.1.2 – REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); OK b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida…

de regiões. Para Monteiro (1982) a política governamental poderá concorrer para atribuir pesos diferenciados na escolha dos projetos de desenvolvimento, atrelando incentivos ou punições às conseqüências dessa escolha. Por exemplo, os incentivos fiscais aos investimentos industriais podem ser tão significativos que a sua simples existência concorre para a aprovação de um determinado projeto industrial pelo empresariado. Nesse contexto, é relevante enfatizar que o Estado abre espaços…

[pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita…

149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP...., representada pelo seu sócio-administrador .........., e neste ato representada por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, onde…

| UFCD-8-0601 - Princípios de fiscalidade UFCD-8-0601 - Princípios de fiscalidade | Objectivos do trabalho: - Reconhecer a actividade financeira do Estado.- Definir, interpretar e aplicar os princípios dos impostos.- Descrever o sistema fiscal português. | | Trabalho elaborado por António Narciso | 2ºAno de Gestão/TAG-EFA-2011/2012 | Professora: Arlete Andrade Professora: Arlete Andrade Índice:…

CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO…