Domicilio Fiscal

Direitos e deveres da Fiscalização A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que

por Amostra de Domicílios (Pnad) mostrou que a Região Norte vai na contramão do restante do País. Ela foi a única região em que a desigualdade piorou - o índice de Gini subiu de 0,488, em 2009, para 0,496, em 2011 (numa variação que vai de zero a um, enquanto mais próximo de um, pior a desigualdade). Entre 2009 e 2011, o rendimento mensal dos domicílios que correspondiam aos 10% mais pobres caiu de R$ 323 para R$ 309, queda de 4,3%. No outro extremo, o rendimento mensal dos domicílios…

Atendimento da Receita (Perguntas e Respostas) Automação Fiscal (ECF / SEPD / PAF-ECF) Cadastro de Contribuintes Cheque Moradia CIAF - Controle de Impressão de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais Certidão Negativa de Débito CNAE - Tabela da CNAE Fiscal - Arquivo único Consulta de Processos(SEPNET) CTe - Conhecimento de Transporte Eletrônico DPI - Declaração Periódica de Informações DTe - Domicílio Tributário Eletrônico Exportação…

agravo de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução contra

de funcionar no seu domicílio fiscal e não informar aos órgãos competentes o novo endereço. Tal questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com súmula de nº435, aqui transcrita: STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem…

EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, ou seja, somente os agentes fiscais possuem capacidade técnica para realizar fiscalização tributária. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, visando assegurar a segurança, probidade, eficácia e celeridade, vez que os funcionários de…

1. O Direito Fiscal insere-se no Direito Privado. Comente. O Direito Fiscal tem uma grande relação com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situações que regula têm por base entidades privadas. A tributação acenta em factos, actos e direitos patrimoniais. O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situações uma relevância diferente da que os mesmos têm no Direito Privado, o que lhe dá a sua autonomia. 2. Relacione a Lei Geral Tributária como

cooperação de todos os intervenientes com os coordenadores 6. Qualificação adequada e acreditação dos coordenadores de segurança 7. Comunicação aos trabalhadores, por parte do dono da obra, das responsabilidades dos coordenadores de segurança 8. Fiscal ou fiscais da obra 9. Declaração escrita que identifique todos os intervenientes na obra 10. Registo da identificação de todos os trabalhadores da obra 11. Plano de Segurança e Saúde (PSS) 12. Aprovação do PSS por parte do dono da…

recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio…

ELISÃO FISCAL É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. O planejamento tributário divide-se em duas fases: a primeira, antes da ocorrência do fato gerador, conhecida como elisão fiscal. A elisão fiscal é articulada com base em um…