Domicilio Fiscal

Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No artigo 891, do CPC, a ação em comento deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. É exceção a regra que fixa a competência no foro do domicílio do réu. ❖ Base legal Código Tributário, art. 164. Código de Processo Civil, arts. 890 a 900 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ❖ Cabimento Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o…

ÍNDICE 1. Introdução 2 1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços 2 1.2 A Guerra Fiscal - ISS 5 1.3 Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o Município de localização do tomador do serviço exige que o ISS seja retido e recolhido…

de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição. [...] § 3º - Não será exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao ano-calendário em que ocorrer a alienação do veículo ou a transferência do domicílio do proprietário, de outra para esta unidade da Federação. Há, porém, alguns casos especiais envolvendo veículos usados que são explicados no parágrafo 4º do mesmo artigo (RIO GRANDE DO SUL, 1985): § 4º - Na hipótese de transmissão…

de funcionar no seu domicílio fiscal e não informar aos órgãos competentes o novo endereço. Tal questão já foi sumuladapelo Superior Tribunal de Justiça, com súmula de nº435, aqui transcrita: STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente oFuncionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem…

CONCEITO A palavra domicílio deriva do vocábulo latino domus, significando casa, habitação. O Direito se preocupa sobremaneira com a questão do domicilio das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, tendo estabelecido normas especificas. "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Importância do domicílio É de interesse do próprio Estado que o indivíduo permaneça em determinado

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho, com base em sua relevância temática, irá desenvolver um estudo que possibilitará compreensões claras e precisas sobre o instituto jurídico da Execução Fiscal, previstana Lei 6.830/80. Será preliminarmente destacado dentro desse contexto, a definição jurídica deste instituto, suacompetência, os requisitos processuais de sua aplicação, a forma com que essa modalidade executiva se procede, além da eficácia prática dos…

Art. 13. O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo encaminhará representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o sujeito passivo: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em…

acessória x Sujeito passivo da obrigação principal. - Sujeitos passivos da obrigação acessória, segundo Hugo de Brito Machado: “A pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar (...)”. - Exemplos: emitir documentos fiscais, escriturar livros... Sujeitos da Obrigação Tributária - O sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade tributária, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e…

ACRESCENTADO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 3 Á DIRECÇÃO -GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO-GERAL 04 DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO 01 1 4 NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO Nome Rua, Praça, Avenida, Lugar, etc. Número Localidade Freguesia…

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO 01 Concelho DIRECÇÃO-GERAL DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS 02 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 2 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) 3 Á…