Domicilio Fiscal

ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª…

utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Está cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. RESPOSTA: IV. A imunidade tributária não abrange as obrigações acessórias e principais. A exclusão do crédito tributário não desobriga as demais obrigações conforme art. 175, PU e 185 do CTN. V. Trata-se de imunidade tributária e não de isenção fiscal, conforme art. 150, VI da CF. Hugo de Brito Machado reitera que é vedado à União, aos Estados, ao DF e os…

meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais. Ex.: As obrigações de entregar declarações fiscais e de escriturar livros fiscais é uma obrigação de fazer. Já a obrigação de não rasurar a escrituração fiscal e de não nem circular mercadoria sem os respectivos documentos fiscais é uma obrigação de deixar de fazer. 3.2.1- Diferentemente do direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No…

Trata-se de um imposto directo que tributa o lucro obtido pelas pessoas singulares e colectivas em cada ano económico, corrigido pelos efeitos fiscais Incidência objectiva O Imposto Industrial incide sobre os lucros resultantes do exercício de uma actividade de natureza comercial ou industrial exercida em Angola, de modo ocasional ou permanente. O ano fiscal coincide com o ano civil. Considera-se de natureza comercial ou industrial, designadamente, o exercício de actividades por…

respectivos territórios. Posição em 21/09/2015 10 de 42 MUNICÍPIO DE JURANDA HABITAÇÃO NÚMERO DE DOMICÍLIOS SEGUNDO TIPO E USO - 2010 TIPO DE DOMICÍLIO URBANA RURAL TOTAL Particulares 2.047 728 2.775 Ocupados 1.897 557 2.454 150 171 321 6 1 7 2.053 729 2.782 Não ocupados Coletivos TOTAL FONTE: IBGE - Censo Demográfico - Dados da sinopse NÚMERO DE FAMÍLIAS, EM DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES, SEGUNDO A COMPOSIÇÃO - 2010 COMPOSIÇÃO DAS FAMÍLIAS Nº DE…

pissaiajlp@ibest.com.br FORMAÇÃO ACADÊMICA ENSINO PROFISSIONALIZANTE Microlins Centro de Formação Profissional Capacitação Profissional em Rotinas Administrativas Assistente Administrativo Auxiliar de Departamento Pessoal Auxiliar de Escrita Fiscal Auxiliar de Contabilidade. Informática (Windows XP – Word 2000 – Internet – Excel 2000 – PowerPoint 2000). Período: 2004 a 2005 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Empresa: Drink Beer Ltda. Função: Vendedor. Período:…

Instruções/procedimentos Indicações gerais............................................................................................................ 6 Entidades competentes para atribuição de Número de Identificação Fiscal ................. 6 Cartões de Identificação Fiscal....................................................................................... 8 Cartão de Contribuinte....................................................................................................…

III. 2 - Relação dos Documentos para a Pessoa Física: 2.1. Habilitação Jurídica Cédula de Identidade. 2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista 2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 2.2.2. Prova de Registro de Profissional Autônomo no domicílio da requerente. 2.2.3. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio da pessoa física, na forma da lei. 2.2.3.1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela…

85650000000 RG: 000008575-X Carteira de trabalho: 08575 Serie: 047580 e previdência sociais:5000000, domicilio e residência na Av. do trabalhador, 260- Bairro Fátima. Otacílio Costa. 2. Lucia do Nascimento Gonçalves, brasileira, natural de Lages, casada, área de depilação, portadora do CPF: 85650000000 RG: 000008565-x carteira de trabalho 08565 Serie 056580 e previdência social: 20000 domicílio e residência na Rua Dom Daniel Hostil, 568- Bairro Fátima- Otacílo Costa. 3. Joana…

MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES R. P. SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANO DOS RENDIMENTOS 2 Código do Serviço de Finanças DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 02 2 01 MODELO 3 3 COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR A Sujeito Passivo A F. A.