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____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ 5. Autor ou autores do projecto: Endereço(s): Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ 6. Entidade executante: NIF/NIPC: Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ 7. Fiscalização da Obra (designado pelo dono da obra): Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ Representado por (fiscal da obra): _________________________________________ Tel.: __________________________________ 8. Coordenação de Segurança em Projecto: Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ Representado por (Coordenador de Segurança em Projecto): Endereço: _________________________________________ Tel.: __________________________________ 9. Coordenação de Segurança em Obra: Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ Representado por (Coordenador de Segurança em Obra): Endereço:…

FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Belo Horizonte 2011 FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação de Direito FEAD, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel. Orientadora: Débora Delmondes de Oliveira Belo Horizonte 2011 TITO MAURO CAMPOS A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA Trabalho apresentado para avaliação de …

SE VENDEDOR FOR PESSOA FÍSICA VENDEDOR(ES) RESIDENTE(S) EM CABO FRIO – RJ DISTRIBUIDOR – Ações cíveis e Execuções Fiscais – Fórum Cabo Frio JUSTIÇA FEDERAL INTERDIÇÃO E TUTELA – Registro Civil de Cabo Frio. VENDEDOR(ES) RESIDENTE(S) NAS DEMAIS LOCALIDADES DISTRIBUIDOR – Ações Cíveis e Execuções Fiscais – do domicílio do(s) vendedor(es) JUSTIÇA FEDERAL – do domicílio do(s) vendedor(es) INTERDIÇÃO E TUTELA – do domicílio do(s) vendedor(es) DISTRIBUIDOR –…

anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como ré, deve ser observado o foro especializado da Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser demandada no seu domicílio - art. 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, e o Estado tem sua sede na Capital. Sendo tal exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de primeiro grau, foi interposto o cabível e tempestivo agravo de instrumento, que…

VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do Dec. 70.235/72), o que…

inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e…

Alíquotas: específicas (unidade de medida adotada pela lei tributária) Demais características: - Não incide IPI sobre os produtos industrializados destinados ao exterior nem ICMS sobre as mercadorias com o mesmo destino. III. IR- Imposto de Renda Imposto sobre a renda e…

qual o tratamento fiscal destas operações? É o que será abordado neste roteiro, observado o disposto nos artigos 169 a 171 do Livro VI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. I - Conceito de brinde Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Logo, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos: …

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

A alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa, sendo assim compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio,e da contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato…