Domicilio Fiscal

Área exclusiva do cliente ATC Fechar Janela Informativo 38 - Página 597 - Ano 2008 ORIENTAÇÃO BRINDE Tratamento Fiscal Veja como emitir e escriturar os documentos fiscais Por brindes devemos entender as mercadorias que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenham sido adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final. Neste Comentário, estamos analisando as normas para distribuição de brindes. 1. MERCADORIAS EXCLUÍDAS A distribuição,…

Economia 1 semestre Região de SÃO CAETANO DO SUL ados Sócio-econômicos População * | 150.110 | IDH ** | 0,919 | Área Territorial(km2) | 15,36 | Quantidade de Domicílios | 57.895 | *Seade - 2011 **PNUD - 2000 | Economia | PIB * (em milhões de R$) | 8.920,20 | PIB * da Industria (em milhões de R$) | 2.661,08 | PIB * dos Serviços (em milhões de R$) | 3.798,08 | PIB * da Agropecuária (em milhões de R$) | - | PIB * da Administração Pública (em milhões de R$) | 600

A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. A execução fiscal é ligado ao título executivo criado pela Fazenda pública, feito para a cobrança da divida ativa. É o conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o Ativo Permanente podendo ser feita em caráter extrajudicial. O § 2º do artigo 39 da Lei 6830 conceitua a divida ativa tributária como sendo o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida…

Livros fiscais são os livros que a lei exige de empresas, para o registro das atividades fiscais da empresa. Cada tipo de empresa exige determinados livros fiscais, principalmente as ME´s e as EPP´s. A escrituração obedece ao regime de cada tipo de empresa... 3 LIVROS FISCAIS Podemos classificar como livros fiscais os que se encarregam de armazenar todos os fatos relacionados com as atividades fiscais da empresa. É através deles que as informações são…

· Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário) · Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: · Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo · Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor;…

• Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário) • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: • Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo • Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor;…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal A execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830/80 e conforme art. 1° desta mesma lei é, subsidiariamente, aplicada pelas disposições do CPC. A execuão fiscal consiste num procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do…

tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. Caminho jurídico do tributo Lançamento: é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito…

O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados 1 The criterion space of the automobile taxes and tax war between the Member Tiago Landi Simões 2 Resumo O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real…

EXECUÇÃO FISCAL 1 - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais