RELA O DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO 2015

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO

1 – Requerimento à Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura da Estância de Atibaia e Ficha Cadastral, conforme modelos dos Anexos I, II e III.

2 - Relação dos Documentos para a Pessoa Física:

2.1. Habilitação Jurídica

Cédula de Identidade.

2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

2.2.2. Prova de Registro de Profissional Autônomo no domicílio da requerente.

2.2.3. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio da pessoa física, na forma da lei.

2.2.3.1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

2.2.3.2. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a Tributos Mobiliários) expedida pelo Município onde estiver situado o domicílio da requerente.

2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho, através de sistema eletrônico.

2.2.5. As provas de regularidade fiscal e trabalhista deverão ser apresentadas através de Certidão Negativa ou positiva com Efeitos de Negativa.

Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão em que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

2.3. Qualificação Técnica

2.3.1. Registro ou inscrição da pessoa física na entidade profissional competente, se