Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

definições sobre Pregão e bens e serviços comuns, objeto de licitação, dentre pregão presencial e eletrônico, explanando acerca da lei que incluía a modalidade Pregão (Lei n.º 10.520/02), subsidiariamente a Lei de Licitação (Lei n.º 8.666/93), a luz da Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVES: Pregão, Modalidade, Licitação, Presencial e Eletrônico. SUMÁRIO…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESUMÃO ► LEI 8.666/93 - São 126 artigos Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A Lei nº 8.666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. É dividida em cinco capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e…

(edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição…

dispositivos jurídicos e em diversas esferas, que regulamentam a licitação no país. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §…

convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei n° 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição…

CONCLUSÃO 5 – REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho veremos a diferença que existe entre Empresa de Natureza Juridica Ltda com um único sócio e a Empresa de Natureza Juridica com dois sócios. A Empresa de Natureza Juridica com apenas um sócio e dá o nome de EIRELI que embora deja uma empresa juridica, é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. Já a Empresa de Natureza Juridica com dois sócio, ou Sociedade Limitada, como é…

nas contas vinculadas dos trabalhadores, que são abertas na Caixa Econômica Federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa. Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos, empregados domésticos, e não tem…

diretorias e dois outros órgãos centrais. O IBGE possui uma rede nacional de pesquisa e disseminação, composta por: * Vinte e sete (27) unidades estaduais (26 nas capitais dos estados e 1 no Distrito Federal) * Vinte e sete setores de documentação e disseminação de informações (26 nas capitais e 1 no Distrito Federal) * Vinte e sete supervisões de base territorial (26 nas capitais e 1 no Distrito Federal) * Seis Gerências de Geodésia e Cartografia (Bahia, Brasília,…

todos que queiram realizar um contrato com o Poder público. Esta estabelece cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. Estas modalidades estão definidas no art. 22 da Lei Federal de nº 8.666/93. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O processo de licitação objetiva permite que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do…

ao progresso da etapa solicitada, sempre focando e concebendo apuramento no conceito da legislação a respeito do empresário, quais os deveres e diretos, a caracterização de empresa e quais os passos para tornar-se um empresário. Na segunda etapa, iremos mencionar passo a passo o que é necessário para abrir uma empresa, os meios e órgãos responsáveis, para que seja realizado conforme as leis vigentes no nosso país. …