Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

habilitadas para participarem dessas concorrências. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica tratada no Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Elas são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. É importante ressaltar que essas entidades…

base de toda empresa antes mesmo de ser criada a empresa deve ter orientação sobre a sua contabilidade. O tema Contabilidade empresarial foi escolhido por que vamos falar o que precisamos para abrir uma empresa, qual a opção correta a seguir e orientar a financia da empresa, pois hoje em dia com o crescimento constantes em várias áreas nem sempre uma pessoa autônoma sabe a opção certa a seguir e nem como fazer pra abrir uma empresa dentro da Lei. Vamos ver a diferença entre uma empresa…

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA/ESPECIFICAÇÃO Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1). Alteração contratual, quando revestir a forma particular ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3). Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes…

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA/ESPECIFICAÇÃO Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1). Alteração contratual, quando revestir a forma particular ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3). Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e…

que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.1.1 - Participam da sessão oficial do pregão presencial os representantes efetivamente credenciados. 3.2 - Não poderá participar da presente licitação empresa: 3.2.1 - suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada não idônea para licitar ou contratar com a Administração; 3.2.2 - em consórcio; 3.2.3 - com falência declarada, em liquidação judicial ou…

e redução da participação dos chefes de domicílio. Seguro Desemprego. O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje integra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador que é dispensado sem justa…

Procedimentos para abertura da empresa O processo de constituição de uma empresa, em linhas gerais, é idêntico em todo tipo de atividade, diferenciando-se somente quanto às categorias de sociedades existentes. Uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, terá o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou comércio e

23 de setembro de 1997; II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; III – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; V – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,…

ESPORTE William de Moraes Rita Resumo: A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, sob-responsabilidade do Estado fomentálo. A partir de então diversas ações dos governos federais vêm sendo desenvolvidas no sentido de destinar recursos para o Esporte nas três manifestações. No que se refere ao esporte de rendimento, patrocínios da iniciativa privada e de empresas estatais têm tido papel relevante no desenvolvimento…

público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário. Conceitos importantes Ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; Empresa controlada sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; Empresa estatal dependente empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos,…