Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

Obrigações dos Empresários Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência do Código

entendimento na areia de direito constitucional e orientar sobre o registro empresarial o processo a ser tomado para organizar o negocio. Sabemos que legislação do pais regulamentadora da constituição empresarial é bastante abrangente, o que requer uma atenção e um pouco mais de tempo para legalizar uma empresa. Para torna esse procedimento menos exaustivo os órgãos competentes realizam atualizações freqüentes visando facilitar a vida dos empresários também do profissional que auxilia…

Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta Convite - Recebimento da Documentação e Propostas - Habilitação dos Licitantes - Julgamento das Propostas - Adjudicação e Homologação Julgamento Objetivo Anulação e Revogação da Licitação Equiparação a Servidor Público Modalidade de Licitação - Concorrência

acresce os 50%. Ex: salário de 1244/220 = 5,66 x 50% = 2,83 5,66 + 2,83 = 8,49 x 10h = 84,90 (valor da hora extra) Além da Constituição Federal e a Lei Ordinária – CLT, as horas extras também são previstas por outros instrumentos legais. Podemos lembrar que é comum os acordos ou convenções coletivas tratarem das horas extras, bem como definirem percentuais superiores à Constituição Federal, por exemplo, 70% , 80%, entre outros. Os empregados podem requerer a compensação de horário de…

A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei"(artigo 202, inciso II, grifos acrescidos). Observe-se que o exercício do magistério não se enquadrava no disposto naquele inciso, por merecer inciso próprio, de número III,…

juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse.7Consoante o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 002/2013 e legislações correlatas. OBJETO Seleção e contratação de empresa no ramo pertinente, para a AQUISIÇÃO DE MOVEIS DIVERSOS, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência, - ANEXO VII do presente Edital. TIPO Menor Preço, segundo o art. 4º, inc. X, da Lei nº 10.520/2002. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Constante no item 13 do Edital. DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DIA: 27 de…

7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas, o salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, podendo a trabalhadora sair de licença a partir do último mês de gestação e será pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social Assegura também, a Constituição, que a…

LICITAÇÃO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela…

demitido de seu emprego, sem percepção financeira e sem as proteções da lei PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS 1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de…