Obrigações dos Empresários, Atos de Registro, Empresário Individual e Sociedade Empresarial

Obrigações dos Empresários
Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações:
a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC);
b) escriturar regularmente os livros obrigatórios;
c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC).

Referência :
Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44.

Registro do Empresário Individual
O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.
O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.

Registro da Sociedade Empresária
Para abertura, registro e legalização da sociedade empresária limitada, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros).

Passo a passo:

1-Junta Comercial
Faça o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na