Do Que Tratam As Finanças Públicas

hipóteses dos pressupostos materiais previstos no art. 34º da Constituição Federal, esse pressuspostos tratam-se de situações que colocam em risco, a própria unidade nacional e a integridade da Federação. A intervenção é permitida para repelir a invasão estrangeira evitando que o mau uso da autonomia pelos Estados-Membros resulte na invasão de um Estado em outro; na perturbação da ordem pública; na corrupção do Poder Público estadual; no desrespeito da autonomia municipal. Da mesma…

política (UCM-Espanha), pós-doutor em administração pela FEA/USP, é professor-pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília. Autor, entre outros, de Curso de Administração Pública, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010; Finanças Públicas: A política orçamentária no Brasil, 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010; e, Curso de Administração Estratégica, São Paulo: Atlas, 2011. Resumo: Temos como objetivo neste artigo, apoiado nos principais indicadores…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ALUNA: Erlaine Moreia Gomes TEMA: FINANÇAS EMPRESARIAIS Espinosa 2013 Erlaine Moreira Gomes FINANÇAS EMPRESARIAIS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Bacharelado em Administração na UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Para as disciplinas: Administração Financeira e Orçamentaria; mercado…

eficiência econômica, no equilíbrio ambiental, na justiça social e na governança corporativa. A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas que são voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo como pressupostos básicos o planejamento e a transparência na gestão, procurando sempre o equilíbrio das contas públicas. O cenário atual indica que o Brasil será o maior país agrícola do mundo em poucos anos. O agronegócio brasileiro é uma atividade…

Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário. São Paulo: Atlas. 2a edição, 2001, p. 23-44. NASCIMENTO, Edson Ronaldo.…

CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da…

Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Saliente-se que as hipóteses de retenção do ISS descritas nas letras "b" e "c" também se aplicam aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito

Administração Fazendária - ESAF do Ministério da Fazenda. Art. 2º O Prêmio tem a finalidade de estimular a pesquisa sobre orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. PERÍODO Art. 3º O concurso IV Prêmio SOF de Monografias terá início em 10 de março de 2011 e término em 10 de outubro de 2011, abrangendo o território nacional. DA PARTICIPAÇÃO Art. 4º Poderão concorrer trabalhos individuais ou…

competências. Para compor o organograma da empresa, necessitaremos das seguintes funções: Assistente administrativo Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas…