Do Procedimento Ordinário No Processo Civil

AÇÃO MONITÓRIA Resumo: A ação monitória disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não…

tornou sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até mesmo alterada, segundo próprio Código de Processo Civil elenca, possui diversas hipóteses ou situações em que é cabível ou não a apelação, o agravo, os embargos infringentes, os embargos de declaração, o recurso ordinário, extraordinário e especial, e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Sendo que, tanto o recurso ordinário,…

RECURSOS INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das…

A atividade consiste na realização de um estudo dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens mínimos solicitados e bibliografia usada. Na apresentação do trabalho não é necessário capa, introdução e conclusão, mas imprescindível que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo…

Direito Processual Civil II - Profª Karina Schuch Brunet Avaliação Parcial do 2º Bimestre - Peso: 2,0 (dois pontos) Data de entrega: 18 de junho de 2014 - Atividade individual Estudo dirigido sobre Procedimento Sumário A atividade consiste na realização de um estudo dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens…

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1) O princípio da verdade real existe e determina que os fatos devem ser realmente comprovados, não deixando espaço para verdades “formais”. -Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e…

FASES DO PROCESSO CIVIL COMUM PORTO ALEGRE 2013 Fases do Processo Civil Comum 1. Introdução Processo é uma relação jurídica submetida a um procedimento e estabelecida a partir de uma sequência de atos destinados a um determinado fim: a prestação jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é o rito, a forma como a relação jurídica se desenvolverá para que o processo atinja sua finalidade. O Código de Processo Civil Brasileiro prevê dois tipos fundamentais de…

PROCESSUAL CIVIL Do procedimento Belo Horizonte 2014 - Conceito Procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles desenvolver-se. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. - Distinção entre ordinário e sumário A diferença do…

PROCESSUAL CIVIL – AULAS LFG CPC + LEI DE LOCACAO (LEI 8.245/91) + LEI GESP* (LEIS 9.099/95, 10.259/01 e 12053/09). + lei 7.347/85 (LEI DA ACAO CIVIL PUBLICA) + LEI 8.078/90 (CDC) + LEI DO MANDADO DE SEGURANCA (LEI 1216/09) + LEI 4.717/65 (LEI DA ACAO POPULAR) UNIDADE 01 – PROCESSO DE CONHECIMENTO 01. ESTRUTURA DO CPC LIVRO I PROCESSO DE CONHECIMENTO → procedimentos - ORDINARIO - SUMARIO | LIVRO II PROCESSO DE EXECUCAO → procedimentos | LIVRO III PROCESSO CAUTELAR →

compreender custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 42.000,00. Citados para audiência a Requerida apresentou defesa contestando a admissibilidade do procedimento adotado pelas autoras, que prevê especifico procedimento sumario para causas dessa natureza, sendo, solicitando que seja considerada inepta a inicial. Arguiu também a acerca da carência da ação por ter sido proposta contra o Município, mas contra a Prefeitura…