Do Livramento Condicional

vejamos o julgado do STJ: “A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos de concurso material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva” (STJ-Resp 909.327/PR). Observação 3: Suspensão condicional do processo: Art. 89 da Lei 9.099/95. Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena…

fato de o requerente estar foragido, o mesmo já cumpriu grande parte da sua pena, não estando mais em condições de permanecer em regime mais gravoso, ou seja atualmente o regime fechado, bem como o mesmo preenche todos os requisitos para o livramento condicional II- DA VIDA CONSTRUIDA ENQUANTO FORAGIDO Excelência, cabe neste momento, destacar o comportamento do requerente durante o tempo em que esteve foragido, eis que o mesmo, no decorrer deste 13 (treze) anos nunca…

EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO PARÁ. PROC Nº 0001646.19.2012.0015 ANTÔNIO CORREIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em comento, por sua advogada infra-assinada, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMULADO COM O PEDIDO DE REMIÇÃO POR DIAS LABORADOS. com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal r art. 126 da LEP, para o que passa a expor o quanto segue: I - DOS FATOS: O apenado encontra-se…

Art. 83 - Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi

superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. c) O condenado não reincidente, cuja pena for igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto. Suspensão condicional da pena. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade,…

por sua advogada, ao final subscrita, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA contra parecer Ministerial em apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de pedido de concessão do Livramento Condicional, no qual o representante do Ministério Público requereu a manifestação desta patrona, quanto o laudo do exame psicossocial juntado em apenso…

incida de maneira correta. No presente trabalho, iremos nos ater a última fase, ou seja, fase executória, onde este princípio está visível na devida adequação da pena aplicada, na progressão de regime e em outros benefícios, tais quais o livramento condicional e a remição. Ainda visualizamos de maneira clara este princípio ao observarmos, por exemplo, dois condenados ao mesmo tempo de pena privativa de liberdade, onde a progressão de regime pode acontecer de maneira diferenciada para…

– PA CARLOS EDUARDO SOUZA NAVEGANTES, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal nº 0035151-62.2009.814.0130, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O Peticionário foi…

estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual”. Súmula 715, STF: “A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo Art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Concurso de Infrações Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. A avaliação da gravidade das penas obedece a vários…

PENAS – LIVRAMENTO CONDICIONAL Conceito  É a antecipação provisória da liberdade após o cumprimento de parte da pena, mediante certas condições. Distinção com o Sursis  O sursis suspende a execução da pena; a pena não é executada.  O livramento condicional pressupõe a execução de parte da pena. 59 PENAS – LIVRAMENTO CONDICIONAL Natureza Jurídica  É um incidente na execução da pena privativa de liberdade.  É um direito público subjetivo do condenado.  O juiz não pode negar o…