Do Estelionato E Outras Fraudes

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que o réu teria causado prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento para obter vantagem ilícita, qual seja, um automóvel. Pedro então, inconformado por acreditar ter sido vítima de fraude, procurou o representante do Ministério Público e relatou o ocorrido, tendo o parquet denunciado Jaime…

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental;

legal nos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-Dos Fatos João foi denunciado pela pratica de estelionato continuado, pela emissão de cheque sem fundo. Segundo a acusação o acusado teria colocado na praça cheque sem fundo a titulo de dolo, configurando-se segundo a acusação fraude por meio de pagamento com cheque ,em continuação delitiva. A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta à…

crimes, pois existem duas vítimas diferentes, uma do “furto” e outro do crime de “disposição de coisa alheia como própria” (art. 171, § 2°, I) (Damásio E. de Jesus); a jurisprudência, por razões de política criminal, vem entendendo que o subtipo do “estelionato” fica absorvido, pois com a venda o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos. - no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima (“furto qualificado” pelo arrebatamento ou…

os Princípios do Direito Penal da Finalidade da proporcionalidade e razoabilidade. São diversos os crimes que podem ser praticados pelo ser humano, mas somente alguns deles serão apresentados neste artigo, como os diversos tipos de furto, o estelionato, a extorsão, entre outros. Eles serão mostrados com o fim de apresentar a pequena diferença que há entre os atos não aprováveis mais conhecidos pela sociedade e sua sequente pena – a qual gera muitas discussões e polêmicas na sociedade moderna.

afirmar que seria possível para o réu obter a aposentaria proporcional por tempo de serviço, não existindo a menor necessidade de juntar documentos complementares fraudulentos. Inexiste de fato, qualquer razão para o Sr. Ademar, participar de uma fraude contaminando desnecessáriamente documentos para a sua aposentadoria, induzindo em erro o Órgão Previdenciário, já que o réu na época do requerimento contava de fato com o tempo de serviço necessário. Em momento algum o réu soube…

b) por se tratar de condenado de alta periculosidade, o juízo da execução sem maiores indagações, determinará a transferência do preso para um presídio de segurança máxima em outra unidade da federação; c) entendendo ter direito líquido e certo, por via de habeas corpus, pretende a transferência para outra unidade da federação para cumprimento da pena que lhe foi imposta, objetivando ficar mais próximo da família e dos amigos; d) por via de Habeas Corpus, o condenado enfrenta o

INTRODUÇÃO Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a…

de junho de 2007, na Avenida Pará, nº 480, Bairro Navegantes em Porto Alegre, no estabelecimento comercial y LTDA., xxxx obteve, para si, vantagem ilícita mediante fraude em prejuízo daquele estabelecimento comercial, induzindo e mantendo em erro bbbbbbbbb, proprietário do estabelecimento retromencionado, mediante artifício ardil e fraude ao efetuar a compra de diversos produtos de informática, totalizando a quantia de R$ 14.000,00, utilizando documento de terceiros, fazendo crer que era…