Do Direito Peça Habeas Corpus

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , pelos motivos adiante expostos : RAZÕES DO PACIENTE COLENDA CÂMARA EMINENTES JULGADORES DD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... JUSTIÇA, é dever de dar a cada um o que lhe é devido. É a faculdade de Julgar segundo o direito e melhor consciência, é a base insubstituível de todo relacionamento humano, cumprindo ao Estado o dever constante e perpétuo na sua realização . Daí, a interposição da presente ORDEM DE HABEAS CORPUS…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

dias a partir da interposição do recurso em comento. Em cede de agravo em execução previsto, por sua vez, no artigo 197 da LEP o qual, vem a ser, recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, tendo como prazo estipulado pela sumula 700 do STF que preceitua como sendo de 5 dias, a contar da ciência da decisão, o prazo para a sua interposição, segue abaixo os referidos dispositivos…

endereço profissional à Rua x, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE RECIFE-PE xxx, brasileiro, solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora…

CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII > previsão CPP(647-667) >…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS direito PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL: Inimputabilidade por Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO…

inerentes à Constituição do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a Lei 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) bem como avaliar prisões relativas ao de porte e posse ilegal de arma de fogo sem munição, porte e posse ilegal de munição e concessão de habeas corpus quando ausente perícia que comprove o potencial lesivo do armamento sob o aspecto da legislação, jurisprudência e doutrina vigente em nossa nação. Buscando avaliar o processo e construção do assunto, foram averiguados dados…

Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação de um direito violado”. Para construir um raciocínio lógico,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX . JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil XXXXX, profissão XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do R.G. n° XXXXXXXX, inscrito sob o C.P.F. nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na, zona rural desta cidade e comarca de XXXXX, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da…