Dano. apropriação indebita, extelionato

Dano (artigo 163 do CP) “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. 1. Conceito: sabe-se que todo crime produz um resultado danoso, quer de ordem econômica, quer de ordem moral, aquele que furta a carteira de outrem causa a este um dano, pois lhe ocasionou um prejuízo financeiro. O crime de dano, especificamente, cuida do dano físico, ou seja, daquele que recai diretamente sobre a coisa, causando-lhe modificações de ordem material. Cabe lembrar que nem todo o ilícito civil é ilícito penal, porém, o contrário é verdadeiro. Assim, todo dano penal justifica o dano civil. 2. Objetividade jurídica: proteção exclusivamente ao patrimônio da vítima seja ela proprietária ou possuidora. 3. Sujeitos do delito: a) Sujeito Passivo (vítima): é o proprietário ou o possuidor. b) Sujeito Ativo (autor): é aquele que ataca o bem alheio. É possível o proprietário/possuidor atacar o próprio objeto e responder pelo crime de dano? Não,…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou…

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . .…

DANO (Art. 163) 1. Conceito Destruir ou deteriorar dolosamente coisa alheia (sendo esse seu único objetivo). É diferente do dano do direito civil, porque lá a pessoa responde se causar o dano culposamente (no mínimo) indenização. Ou seja, no direito civil o dano é muito mais abrangente. No direito penal se pune apenas o dano doloso. * Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsão de punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição. 2.…

Apropriação Indébita INTRODUÇÃO O tema a se exposto neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A…

propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. USURPAÇÃO, DANO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1 - ALTERAÇÃO DE LIMITES: Damásio de Jesus e Delmanto opinam que apenas o proprietário do imóvel contíguo pode ser o sujeito ativo. Magalhães Noronha, detalhando a ação, lembra não se tratar de crime de vizinho ou confinante: “Primeiramente, na oração do artigo nada deparamos que imponha essa restrição. Em segundo lugar, o delito não é de apropriação de…

tem tratado como crime a conduta de não repassar aos cofres públicos a contribuição social recolhida dos empregados, tipificada, até então, como apropriação indébita. Em 14 de julho de 2000, com a promulgação da Lei 9.983, que o legislador se encarregou de acrescentar o delito de apropriação indébita previdenciária ao artigo 168-A do Código Penal. A partir de então, adquiriu grande força no meio acadêmico à discussão acerca da natureza jurídica do delito de apropriação indébita…

171 do CP), Apropriação indébita (art. 168 do CP); e Furto mediante fraude (art. 155, § 4.º, II do CP), * Estelionato – art. 171 DO CP “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. BEM JURÍDICO: Tutela-se a…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

.. 7 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS .......................................... 8 DANO ............................................................................................................................. 9 4.1 4.2 4.3 INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA ........ 11 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO .. 13 ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO ...................................... 15 5. 6. AÇÃO PENAL…