Do Dano E Da Apropriação Indébita

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

praticados por funcionário público contra a administração em geral. A prática é, porém, bastante similar à apropriação indébita e ao furto. As diferenças estão nos personagens, ou seja, quem comete e quem é vítima do crime: o peculato é cometido somente por servidor público, contra o estado (a vítima), ou seja, os bens desviados ou roubados são de propriedade do estado. Na apropriação indébita e no furto, não estão envolvidos bens ou valores pertencentes ao estado. O conceito de…

como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime…

do crime de peculato (art. 312), em detrimento da apropriação indébita (art. 168), O crime de peculato é cometido por servidor público contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado. Bem parecido com o Crime de apropriação indébita, só que praticado pelo funcionário publico com violação do dever funcional, é um crime próprio. Já na apropriação indébita o criminoso tem a posse do bem, mas, em determinado momento, se apropria daquele bem, ou seja, passa a agir como se…

apropriadamente utilizados para descrever atividades criminais que façam o uso de computadores ou de uma rede de computadores, estes termos também são utilizados para descrever crimes tradicionais, tais como fraudes, roubo, chantagem, falsificação e apropriação indébita, na qual computadores ou rede de computadores são usados para facilitar as atividades ilícitas. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, Crime Informático significa: "qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que…

jurídicos adiante elucidados. I - DA DENÚNCIA___________________________________________________ MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA foi denunciado em razão de, em tese, ter cometido o delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93) e apropriação indébita (art. 168, III, do Estatuto Penal). II - O CASO SUBJUDICE_____________________________________________ Consta nos autos que na data de 31 de Dezembro de 2008, o DNOCS celebrou o Convênio n° 101/2008 com a Colônia de…

Previdência Social, causam danos gravíssimos aos cofres públicos, colocando em risco o próprio funcionamento desse sistema de proteção social, o qual atualmente vem sofrendo sérios agravos financeiros, pois a cada ano seus registros são de saldos negativos, chegando a prejuízos exorbitantes. Somente no mês de março deste ano, registrou-se um déficit de R$ 5 bilhões nas contas da Previdência Social, resultado 164,9% maior do que o registrado no mesmo período de 2012. Os danos causados…

simples: (R) 4 a 10 anos; Majorada: (R) + 1/3 a 1/2; Qualificada pela lesão corporal: (R), 7 a 15 anos + multa; Latrocínio: (R) 20 a 30 anos + multa. Qualificação doutrinária Comum, material, de dano, instantâneo (ou permanente), monosubjetivo, plurissubsistente, não transeunte. Comum, material, de dano, instantâneo (ou permanente), monosubjetivo, plurissubsistente, não transeunte, e pluriofensivo. Esquema 2 PECULIARIDADES DO FURTO E DO ROUBO FURTO ROUBO Furto/roubo de uso…

Material didático 2.5. Da Apropriação Indébita (Art. 168 a 170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício,…

subdivisão: a) Próprio: está no caput do 312. Se divide em: . Peculato apropriação: o funcionário apropriar-se de coisa de que tenha posse em razão do cargo. Parece um pouco com o crime de apropriação indébita, pois parte de uma situação fática comum (posse livre e desvigiada da coisa, mas sem ter a propriedade). Ex: tem a posse de um carro público que usa no serviço e vende. . Peculato desvio: também é muito parecido com a apropriação, mas no peculato desvio o funcionário DESVIA em…