Do Dano Codigo Penal

XXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, XX, Bairro XXXX, na cidade de XXXX/XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado – procuração anexa - oferecer QUEIXA-CRIME, com base no art. 41 do Código de Processo Penal, contra ANTONIA LEMOS DE SOUZA, nascida aos XX/XX/XXXX, Estado Civil, Profissão, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da Cédula de Identidade: XX.XXX.XXX, brasileira, residente e domiciliada, na Rua XXXXXXXXXXX, n.…

COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI COMPARADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. 2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa.…

trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. ABSTRACT The focus of this article is to discuss about Illicit Act and its main aspects, its consequences to the law field, both in Civil and Penal branches. It will also approaches its…

aos erros médicos. Surge como medida a responsabilidade médica com a obrigação de ordem civil. Neste diapasão, o presente trabalho elenca se de fato da falsificação, adulteração de cosméticos, o dano moral e também a responsabilidade civil do poder publico, bem como a legitimidade da intervenção penal, civil ou administrativa diante da conduta dos médicos, além da capacidade dos dependentes do SUS ou planos de saúde e a atuação do Ministério Público, por fim as classificação das…

O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Professor de Processo Penal, na Faculdade de Direito de Franca Pós-graduado “Lato Sensu”, em Direito Penal e Processo Penal, pela FDF Especialista em Processo Penal, pela Universidadede Salamanca – Espanha, Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC – SP, Fundador e orientador do Núcleo de Aperfeiçoamento e Crítica de Ciências Criminais (NACCRIM), da Faculdade de Direito de Franca. antoniomiltondebarros@yahoo.com.br RESUMO…

1) De acordo com o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, importa em renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, não incluído, todavia, o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime. Como se explica essa regra ante a previsão do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95? Dispõe o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que o recebimento de indenização pelo ofendido não caracteriza renúncia ao direito de…

Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX,…

aplicarem as normas devem conciliar essa aplicação com os princípios regentes do nosso direito, afim de que seja exercida uma justiça moderada. Com o escopo de dar uma nova solução aos conflitos decorrentes da aplicabilidade da multa do artigo 461 do código de processo civil e a fim de que sejam respeitados os limites constitucionais, o presente estudo oferece novas alternativas para forçar o cumprimento das obrigações. Palavras-chave: astreintes; inadimplemento; obrigação. …

de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. ; Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito causando dano a outrem e configura outro dever jurídico: reparar o dano. A OBRIGAÇÃO é um DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO: 1. comportamento imposto pelo legislador, uma regra de conduta. Exemplos: - não…

Processual Penal II 5° Período - Turma B 17/05/2013 RESUMO A fraude está baseada num contrato ou acordo de boa fé, em que uma das partes, ou mesmo uma terceira parte, forja ou rejeita dolosamente acontecimentos para extrairvantagens financeiras de outra parte. A suspeita de fraude para o recebimento do valor do seguro constitui abuso de direito, que por meios de prova permite-se constatar a ocorrência da respectiva fraude. Analisando os tipos penais tratados no Código Penal,…