Do Dano Codigo Penal

HISTÓRICO 1.1.1 DIREITO ROMANO Dentro do Direito Romano, segundo Carlos Roberto Gonçalves1, a teoria clássica assenta três pressupostos para a responsabilidade civil, sendo eles: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre fato culposo e o dano. Nesses primórdios não se tinha o conhecimento da culpa, mas o dano já provocava uma certa repudia entre os ofendidos, não havia limitação nem mesmo o conhecimento do direito. No entendimento de Alvino Lima citado por Carlos…

A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO DIREITO CANÔNICO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO 1. Introdução A prática jurídica no presente, sem dúvida, decorre da história da civilização como um todo, respeitadas, claro, as diferenças culturais, étnicas e evolutivas dos povos. Não se considera a civilização ocidental igual à civilização oriental. O primórdio da ordenação jurídica da civilização ocidental organiza-se nas bases do direito romano. Consequentemente, as bases do…

branca, ano/modelo 2010, chassi xxxxxxxxxx, de propriedade de Beltrano de tal. Os danos causados ao patrimônio da vítima, conforme orçamentos obtidos em duas concessionárias distintas, juntados ao auto do Inquérito Policial (número das folhas), remontam ao valor de R$ 70.000,00 2. DO DIREITO O dano causado em coisa alheia por Fulano de Tal se amolda perfeitamente ao núcleo deteriorar do caput do art. 163, do Código Penal. Os orçamentos, juntados aos autos do Inquérito Policial…

social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os danos que uma pessoa venha a sofrer em decorrência de um ato praticado. Alvino Lima fundamenta que: “Este período sucede o da composição tarifada, imposto pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga…

administrador de empresas, residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 100, §2º, do Código Penal e artigo 30 do Código de Processo Penal, em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado no endereço ..., e de Teodoro S., brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado no endereço ..., , pelas razões…

com tanto carinho o meu trabalho e esteve sempre disposto a me ajudar. Ao querido professor Marcus Vinícius que sempre recebe a todos com um enorme sorriso no rosto, e que por suas ilustríssimas aulas fez despertar em mim o interesse pelo Direito Penal. A professora e advogada Gisele por nos orientar nas aulas de prática no escritório jurídico, sendo sempre tão amiga e paciente com os alunos. A professora Marilda tão atenciosa, uma verdadeira “mãe”, que muito me ajudou no começo deste…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico

ATPS ETAPA 1 E 2 ARTIGOS DO CODICO PENAL BRASILEIRO DO 130 AO 136 E 152, 153,154. Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo…

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…

de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua