Do Dano Codigo Penal

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…

caracterizam o Direito do Ambiente como direito «horizontal» ou «transversal», já que ele «corta» horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o objectivo principal – ou mesmo único – de defender a vida humana. Ecocêntrica – em que o ambiente já é tutelado…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os crimes contra o patrimônio, tipificados no Titulo II do Código Penal, com destaque aos crimes contra a posse e a propriedade de bens imóveis e semoventes. As origens desses crimes remontam ao surgimento da humanidade. Onde há o homem, há a subtração, com força ou não, daquilo que este almeja e não possui. Como o próprio nome sugere o objeto jurídico tutelado nesses delitos é o patrimônio. De modo geral, Patrimônio é o “conjunto

RESUMO - ART.409, CC De acordo com o código civil, em seu artigo 409, a clausula penal é uma “pena convencional” , uma valoração pre-estabelecida referente a indenização, devendo ser executada caso a obrigação principal seja descumprida, tal clausula possui como objetivo de valorizar a segurança jurídica, porém, é importante lembrar que a clausula pode trazer obrigações de dar ou de fazer, bem como é importante observar que a clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente…

de reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, seja em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, ou simples imposição legal. A responsabilidade civil, portanto, traz para a vítima uma possibilidade de voltar ao status anterior ao dano; sendo impossível o restabelecimento, há garantia da condenação através da reparação pecuniária. As normas centrais, que fundamentam a responsabilidade civil acidentária, bem como sobre a reparação pelo dano…

DELICTO 1. REPARAÇÃO EX DELICTO. → o crime gera, além do jus puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas…

modificação trazida pela Lei nº 11.719/2009, que altera o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro. Busca o levantamento da questão de como após a nova lei, aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça. Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das…

PROFESSORA: DISCIPLINA: DIREITO PENAL III ALUNO: 2ª unidade Inovações do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (Novo código penal) Campina Grande Maio/2013 Furto O código penal em vigência determina que para o crime de furto de pequeno valor e quando o autor é réu primário o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Já o projeto do novo código penal permite a aplicação…

aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre os dias 13 a 16 de junho de 2011 subtraiu

inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das Código de Verificação :2014ACO60AL8VJWCRICIZWD8QAI GABINETE DO DESEMBARGADOR TEÓFILO CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse estatuto…