Do Cumprimento Da Sentença Lei 11232 05

regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

Aula dia 05/02/2014 Fases do processo de conhecimento Processo de conhecimento Processo cautelar Processo de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são…

questão – Lei n° 5474/68, artigo 15, inciso II, alínea c, c/c artigo 585, inciso I do CPC; no caso, o credor possui duplicatas mercantis, acompanhados do comprovante de entrega de mercadoria que constituem título executivo extrajudicial, conforme art. 585, I do CPC. “PARA QUE A DUPLICATA OU A TRIPLICATA SEM ACEITE SE FORMALIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É MISTER QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA (ART. 15, II, C DA LEI…

Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime. No 310 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade.” Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma…

princípios voltado à regulação da vida social. Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é preciso que se tenha um razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas leis princípios próprios que lhe dêem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica particular e uma finalidade distinta”. O Direito Processual do Trabalho como sendo um ramo do Direito Processual, deve observar os princípios…

de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a…

alienação, seja ela judicial, seja ela particular. A avaliação até o ano de 2006, antes do advento da Lei 11.382/2005, esta Lei fez uma profunda modificação no processo de execução. Ate o ano de 2006, quem fazia a avaliação dos bens era um perito, os bens eram penhorados pelo oficial de justiça, ou eram indicados pelo devedor, e uma vez feita a penhora, o juiz nomeava um perito para fazer a avaliação. A Lei 11.382/2005 deu maior celeridadea execução, porque outorgou ao oficial de…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

antecipação da tutela. 2. parte incontroversa. 3. pedido incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de Processo Civil (CPC). Como caminho à abordagem temática, iniciaou-se com noções gerais da tutela antecipada. Após, discorreu-se especificamente sobre a antecipação de tutela da parcela…