Do Crime Art 13

Processo nº _______________. Autor: Ministério Público. Denunciado: Felipe de Tal. FELIPE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta dos autos que Felipe De Tal (ACUSADO), no dia tal, do mês tal, do ano…

concurso de pessoas......................................................................................7 2.5 Circunstancias incomunicáveis................................................................................................8 2.6 Crimes multitudinários............................................................................................................9 3 DA…

TEORIA DO CRIME CONCEITOS DE CRIMES CONCEITO MATERIAL OU SUBSTANCIAL Crime é o comportamento humano (ação ou omissão) causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo passível de sanção. Exemplos de bens jurídicos (vida, liberdade, patrimônio, integridade física, etc.). O objetivo do Direito é a pacificação social. CONCEITO FORMAL OU LEGAL Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de…

Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.…

MUNICÍPIO COM MENOS DE SETE MIL HABITANTES - DELAÇÃO PREMIADA. Presidente de Câmara de Vereadores, em município de menos de sete mil habitantes, que alega desconhecer o paradeiro de processo de CEI, comprovadamente recebido da gestão anterior, comete o crime de ocultação de documento público, principalmente se o Prefeito Municipal, seu irmão, foi seriamente implicado na Comissão Especial de Inquérito. Depoimento do co-réu, diretor da casa legislativa, beneficiado com a delação premiada,…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

CERQUEIRA. (3.PERÍODO – DIR/NOITE). RESUMO • PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:  NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA(ART.1 CP); NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. • FENÔMENO CHAMADO “TIPICIDADE”  É QUANDO EXISTE A ADEQUAÇÃO DE UM FATO À UM TIPO PENAL. (FATO TEM QUE ESTAR PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU NAS LEIS EXTRAVAGANTES).  NORMAS INCRIMINADORAS  SÃO AQUELAS QUE DEFINEM CRIMES E ESTABELECEM SANÇÕES, SÃO FACILMENTE RECONHECIDAS EM NOSSO SISTEMA PENAL,…

PARTE GERAL Arts. 13 ao 25 Introdução básica Teoria Biparti-te c Ft Aj Teoria Tripartite c Ft Aj CulpÁveL FT - Fato típico = conduta humaNA AJ - ANTIJURIDICO = tudo o que contraria o ordenamento jurídico CULPÁVEL = Qualquer (Exceto menores de 18, loucos e silvicolas) título ii do crime RESUMIDO, EXEMPLOS E COMENTADO Relação de Causalidade / Relação de Causa e Efeito Art.…

RESUMO Nº 4 - DP I 1 TEORIA DO CRIME Conceito de Crime O crime pode ser conceituado sob aspecto formal ou material: a) no aspecto formal crime é o fato típico e antijurídico; b) no aspecto material é a violação de um bem penalmente protegido. O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática

quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado. Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um "prêmio" para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime. O presente trabalho visa demonstrar…