Do Contrato Social Iv

servem em decorrência de razões médicas, familiares e sociais. É o lapso de tempo em que o empregado pode, sem prejuízo de sua remuneração (além de no mínimo 1/3 adicional), recompor suas energias e revitalizar os laços sociais e familiares. Tem direito às férias, empregados com menos de 12 meses de contrato de trabalho: contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado e independe de quem teve a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, há direito às férias…

Em termos empresariais, podemos dizer que é o repasse de uma atividade MEIO a terceiros. Por não se tratar de contratação de mão-de-obra, é um contrato regulado pelo Código Civil Brasileiro, e não pela CLT. Assim, é a contratação de serviços por meio de empresa intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com…

comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. 5 - Art. 968 - CCB I: nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e se casado, o regime de bens; II: a firma, com respectiva assinatura autógrafa; III: o capital; IV: o objeto e a sede da empresa; 6 - Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 966 -

titular da conta corrente n° 95300-2, agência 0042 perante a instituição bancária ré, na qual foi feito o respectivo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, a fim de adquirir um terreno 11x22m na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Sendo que o contrato estabelecia em uma de suas clausulas o valor de 10% do total dividido nas parcelas fixadas como…

produto ou do início da execução dos serviços. IV. Obsta a decadência, entre outras situações, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. V. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Marque a alternativa CORRETA: A) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas. B)…

problema do Estado como fenômeno jurídico tem por tarefa delimitar as manifestações empíricas do Direito positivo e como se inter-relacionam. Então, considera-se que o Direito francês baseia-se na existência de um Estado francês como uma entidade social, não jurídica. Assim, pode-se dizer que a relação entre o Direito e o Estado é análoga à que existe entre o Direito e o indivíduo. Pressupõe-se que o Direito, apesar de criado pelo Estado, regula a conduta do próprio Estado, concebido…

terceiros e administrar fundos de investimento. IV. As Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários operam no mercado acionário, comprando, vendendo e distribuindo títulos e valores mobiliários, por conta de terceiros; fazem a intermediação com a BM&FBOVESPA e efetuam lançamentos públicos de títulos do Tesouro Nacional. Estão corretas apenas as afirmativas (A) I, II, III (B) I, III, IV (C) II, III (D) I, III. (E) I, II, III, IV 42. Em relação à política…

administração e fiscalização e do contrato de adesão, cuja íntegra está disponibilizada no endereço eletrônico www.mec.gov.br/ebserh. JOSÉ RUBENS REBELATTO PRESIDENTE ANEXO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo…

IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos…

II.23. das condições gerais da prestação de serviços...................................... 19 II.24. faturamento e pagamento da obra............................................................20 II.25. partes integrantes do contrato...............................................................21 II.26. exclusividade dos documentos e divulgação............................................21 seção III...............................................................