Do Contrato Social Iv

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os…

sob a subordinação dsete e mediante salário. IV. Como regra, o requisito pessoalidade do empregador é fundamental para a sua conceituação. Está integralmente correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e IV. c) I e III. d) I, III e IV. e) III e IV. 3. A existência de relação de emprego pressupõe a) Pessoalidade na prestação de serviços b) Solenidade prevista em lei para admissão do empregado c) Prazo determinado para duração do contrato d) Prestação de serviços com exclusividade e)

propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01149953/0001-89, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes - São Paulo - São Paulo - 04707-000, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A autora financiou um veiculo pelo banco demandado mediante um contrato de alienação…

do capital social”. Consoante preconizado pelo artigo 981 do Código Civil “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. O artigo 1.052 do mesmo diploma determina que, no caso da sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma solidária pela integralização do capital…

sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de Estado, e foi rejeitada, em 1867, pelo Imperador D. Pedro II. 2- SOCIEDADE LIMITADA A seguir, a transcrição dos Artigos 1052 a 1089 do Novo Código Civil: 3.1- CAPÍTULO IV …

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s: I - 59.820, de 20 de dezembro de 1966; II - 61.405, de 28 de setembro de 1967; III - 66.619, de 21 de maio de 1970; IV - 66.819, de 1° de julho de 1970;…

7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

Documento Único de Transferência) esteja em nome de Pessoa Jurídica, também será necessário o envio dos documentos contidos no item (pessoa jurídica); Procedimento Pessoa Jurídica: Caso o financiado seja pessoa jurídica, enviar cópia simples do contrato social e alterações ou consolidação contratual, se houver, demonstrando o (s) representante (s) legal (ais) que assina (m) pela empresa. Para os casos de Requerimento Empresarial, é necessário enviar a Inscrição ou Constituição.…

A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estatuto do Idoso – 10741/2003 Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público…

1 e 2 Pablo Stolze Gagliano Contratos - arts. 421 a 853 1. Conceito Contrato é um negócio jurídico. Manifestação de uma vontade qualificada destinada a um fim específico. Negócio Jurídico X Ato Jurídico Embora ambos nasçam de uma conduta humana (manifestação de vontade), no ato a lei define as consequências sem possibilidade de alteração. Já no negócio jurídico as consequências são previstas e definidas pelas partes envolvidas. Sendo o contrato um negócio jurídico, embora…