Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

anulação do ilegal em ação contra a Administração Pública”. Habeas corpus Está previsto no inciso LXVIII do artigo 5º. Só não é cabível em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º). O artigo 5º. LXXVII determina a sua gratuidade. Os pressupostos para sua propositura são: Ilegalidade ou abuso de poder, seja por parte de autoridade pública, seja por parte de particular; Violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Habeas data Está previsto no inciso LXXII…

das normas disciplinares (art. 46 da LEP) 5.3.5 Poder disciplinar (arts. 47 e 48 da LEP) 5.3.6 Faltas disciplinares (arts. 49 a 52 da LEP) 5.3.6.1 Falta grave pelo condenado a pena privativa de liberdade (art. 50 da LEP) 5.3.6.2 Falta grave pelo condenado a pena restritiva de direitos (art. 51 da LEP) 5.3.6.3 Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP) 5.3.7 Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP) 5.3.7.1 Natureza e destinatários do Regime Disciplinar…

estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio da vedação ao retrocesso 2.2 – Reserva do financeiramente possível 2.3 – Participação do Poder Judiciário na implementação de políticas…

DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar…

sonolenta e da pusilanimidade dos próprios advogados. Regimes totalitários sempre buscaram tolher a interpretação dos textos legais pelos advogados. O imperador Justiniano, no terceiro prefácio do Digesto, proibiu que se tecessem comentários sobre o Corpus Juris Civilis. Séculos adiante, Frederico II, rei da Prússia, proibiu a interpretação do Estado Geral da Terra. A repulsa à interpretação da lei estaria também presente no Código Civil francês de 1804. Diz-se, aliás, que seria de…

ativo e Estado no pólo passivo. Entretanto, com a evolução dos direitos fundamentais, poderemos ter, hoje, o Estado no pólo ativo (como titular do direito fundamental) e o particular no pólo passivo (como réu, como acontece quando é ajuizado um habeas corpus contra ato de particular). Um bom dispositivo para ilustrar essa situação excepcional – Estado como titular do direito fundamental e particular no pólo passivo – é o direito de requisição administrativa, previsto no art. 5º, XXV,…

Individual Direita: Gera efeitos Inter Partes – Art. 40, § 4º, CF O Supremo vem determinando a aplicação analógica da lei geral da previdência. HABEAS DATA: HISTÓRICO: Nasceu com a Constituição de 1988. Está associada aos anos de ditadura vividos no país. BASE LEGAL: Art. 5º, LXXII e LXXVII e Lei 9507/97. Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados…

e funcionam como mecanismos ou instrumentos de proteção aos direitos, limitando o poder. 8 4 DIREITO Direito à vida Direito à liberdade de locomoção Liberdade de manifestação do pensamento GARANTIA Vedação à pena de morte Habeas corpus Proibição da censura prévia 9 Características dos Direitos e Garantias Fundamentais a) Historicidade: possuem caráter histórico, passando pelos tempos. b) Universalidade: deve alcançar todos os seres humanos. c)…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

legal auto-executoriedade princípio da autotutela Vale destacar que – em qualquer umas dessas características permissionárias de atuação do Estado, a ameaça ou a incorreta utilização destas prerrogativas podem ensejar em correções judicias via: Habeas Corpus (quando há ofensiva a liberdade de locomoção / art. 5º, LXVIII ), Mandado de Segurança individual ou coletivo (art. 5º, LXIX e LXX) ou então por Medida Possessória (quando se trata de defender ou retomar a posse). O Princípio do…