Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

Regulamento Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares…

ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA O HABEAS DATA E SUA HISTÓRIA SÃO GONÇALO 2014 DOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA O HABEAS DATA E SUA HISTÓRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO – como parte dos requisitos para conclusão do curso de Direito. Orientador: Prof. Phelipe Valente SÃO GONÇALO 2014 a DOUGLAS NELSON VSQUES BRAGA O HABEAS DATA E SUA HISTÓRIA Trabalho de…

restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária. 31. As penas corporais, a colocação em “segredo escuro” bem como todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes devem ser completamente proibidas como sanções disciplinares. 7. Da mesma maneira, preceituam os arts. 3º, 15, 16, 19 e 23 da Resolução n.º 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que cuida…

que, por sua vez, tem regras. O direito é um tipo de regra social presente nas sociedades. As regras do direito se caracterizam pela obrigatoriedade, coercitividade, pelo aspecto impessoal e geral dos seus mandatos, ordenamentos, proibições e punições. É uma ciência que evolui como qualquer outra. Caráter histórico. Fim do direito: O direito visa o “bem-comum”. O Direito em sua elaboração, aplicação e execução Órgãos da sociedade especialmente qualificados para tanto elaboram, aplicam e

sociedade e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). Questão de prova: 1. (Cespe/2012/FNDE) A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos…

art. 37).3 No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em…

Fone (19) 3581- em beneficio de BERNARDES, brasileiro, pintor autônomo, solteiro, filho Reinaldo Rocha e de Helena Bernardes Rocha, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua Valdomiro Zini, 20, Jd. Sérgio Dorneles vem propor o presente pedido de HABEAS CORPUS ante a Dra. SILVA TELES, M.M. Juíza de Direito Vara desta Comarca de Porto Ferreira, ou de quem suas vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto…

Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 – Habeas Corpus 4.11 – Mandado de Segurança 4.12- Revisão Criminal 4.13 - Agravos Considerações Finais .......................................................................................... Referências Bibliográficas…

.......................................9 1.1.5 MEDIDAS CAUTELARES APLICÁVEIS NO PROCESSO PENAL ............13 1.1.5.1 Prisão em Flagrante ................................................................................14 1.1.5.2 Hipóteses de cabimento .........................................................................15 1.1.5.3 Da lavratura do auto da prisão em flagrante ........................................16 1.1.5.4 Da nota de culpa ...............................................

em Averiguações, Sindicâncias, IPM, peças de informação e processos que apurem crimes de competência da Justiça Militar Estadual. O controle externo não abrange a atividade policial de caráter administrativo, em seus aspectos funcionais ou disciplinares, sujeita à fiscalização hierárquica e ao poder correicional por parte dos órgãos e das autoridades do próprio organismo policial. MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 02: Inquérito Policial Militar:…