Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

exames de sangue, considerado por nossos doutrinadores uma lei inconstitucional, uma vez em que amparados pela Lei Maior, diz que “ ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo” fez-se a lei de transito, falhara quanto a suas autuações e punições, a medida em que a sociedade se vale desse direito, a impunidade reina no Brasil. Ao passo que demonstrarei os pontos mais importantes no aspecto dos artigos 165 e 306 o CTB ao qual ate hoje gera polemicas no transito. A metodologia…

transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão penal deveria ser a regra em um ordenamento jurídico que consagra o princípio da presunção de inocência. Todavia, infelizmente,…

(arts. 609 a 618) Capítulo VI – Dos embargos (arts. 619 e 620) Capítulo VII – Da revisão (arts. 621 a 631) Capítulo VIII – Do recurso extraordinário (arts. 632 a 638) Capítulo IX – Da carta testemunhável (arts. 639 a 646) Capítulo X – Do habeas corpus e seu processo (arts. 647 a 667) LIVRO IV DA EXECUÇÃO TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 668 a 673 TÍTULO II – DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE Capítulo I – Das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685) Capítulo II –…

são crimes repudiados com horror por todas as épocas, etnias e sociedades. Na Roma Antiga, os homicídios eram punidos de diferentes maneiras, dependendo de sua gravidade. Nessa escala, o assassinato do pai pelo filho merecia a mais espetacular das punições. A Lei Pompéia sobre os Parricídios, criada no século 55 a.C., dizia que aquele que matar seu ascendente não deverá ser submetido nem à espada, nem ao fogo, nem a nenhuma outra pena solene. Deverá, no lugar disso, ser encerrada em um…

resguardar outros direitos fundamentais. 7.1 Habeas corpus Está previsto no inciso LXVIII do artigo 5º. Só não é cabível em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º). O artigo 5º. LXXVII determina a sua gratuidade. Os pressupostos para sua propositura são: • Ilegalidade ou abuso de poder, seja por parte de autoridade pública, seja por parte de particular; • Violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 7.2 Habeas data Está previsto no inciso LXXII…

4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade 4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico 4.7.2 A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado 4.8 Sigilo 4.9 Atuação do advogado no curso do inquérito policial 4.9.1 Requerimento de diligências ao delegado de polícia 4.9.2 Possibilidade de acompanhar e de intervir na produção da prova 4.10 Conclusão ou…

promoção do bem comum. Não há dúvida de que, diante do valor de sua mediação, trazendo a lume a liberdade de cada um, e sua influência no meio de todos, por imposição legal, o poder de polícia sustenta a causa da cidadania com relevado propósito e cabimento. 1.3 Sanção de polícia A Lei nº 11.705/2008, que alterou o caput do artigo 165, do Código de Trânsito, dispõe que o condutor que dirigir veículo automotor embriagado será penalizado com multa e perda da carteira de…

interpretação analógica a norma existe, mas não regula todas as casuísticas, deixando esse papel a uma disposição genérica. 4 Sistemas processuais. Os sistemas processuais são os diferentes conjuntos de normas adotados por cada ordenamento para disciplinar o transcorrer de sua marcha procedimental. Vejamos: A) Sistema inquisitivo. Trata-se de sistema antigo, adotado na Inquisição (daí seu nome). Neste sistema, o processo era sigiloso, com “cartas marcadas”; nele não há contraditório…

......................................................................135 3.3 O mandado de injunção............................................................................140 3.4 O hábeas data...........................................................................................141 3.5 O hábeas corpus.............................................................................. .......143 3.6 A ação popular constitucional .............................................................

ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o…