Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

correto processamento, para Távora e Alencar29 constitui mera irregularidade que não tem o condão de macular o processo que possa vir a existir após seu encerramento. No entanto, o indiciado pode pedir o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus em razão do desrespeito à fixação da atribuição. 2.5 ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A partir de 1995, com o advento da Lei 9.099, a apuração de alguns crimes passou por considerável…

........................................................................................334 6.7.1.16.5. Cabe amicus curiae na IF (representação interventiva)? ................................................334 6.7.1.16.6. Outras hipóteses de cabimento........................................................................................335 6.7.1.16.7. Parlamentar pode ser admitido no processo como amicus curiae? ................................335 6.7.1.16.8. Natureza jurídica do…

e sim a prejudicial ao julgamento - Quando suscitada a questão, somente depois de sua análise é permitido enfrentar o mérito - Pode ser levantado no processo de conhecimento, no de execução, no cautelar, e também nas ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular) - Podem ser objeto do CONTROLE DIFUSO as seguintes normas: a) Lei ou ato normativo municipal em face das Constituições Estaduais b) Lei ou ato normativo municipal em face da…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou…

instrução criminal - garantia da ordem pública e ordem econômica (evitar a prática de novas infrações) Cabimento: A infração deve ser punida com pena privativa de liberdade (12403/11) Art.283, §1 - As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Cabimento Depende da observância do art.313. (12403/11) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será…

compreende os processos especiais, referentes a deserção, insubmissão, habeas corpus e restauração de autos, os da competência originária do Superior Tribunal Militar e o de correição parcial. O habeas corpus obedeceu às preceituações que são usuais na legislação penal brasileira, excetuados, entretanto, os casos em que a ameaça ou coação resultar: a) de punições disciplinares aplicadas de acordo com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas; b) de punição aplicada aos oficiais e…

Novelino: No que se refere às transgressões e crimes militares, foram contempladas exceções em razão da própria estrutura das forças armadas, baseada na hierarquia e disciplina (CF, art. 142), sendo afastado, inclusive, o cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (CF, art. 142, § 2º). A competência para regulamentar as hipóteses de transgressões militares foi delegada pelo art. 47 da Lei 6.880/1980 ao Chefe do Poder Executivo (Decreto 4.346/2002 e Anexo I).…

atos de regulamentação. 3.6 Lei pendente de regulamento. 3.7 Regulamentos autônomos. 4. Poder hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais. 4.3 Decorrências do poder hierárquico. 5. Poder disciplinar. 5.1 Sentido. 5.2 Poder disciplinar e Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções. 5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das proibições. 5.3.3 Das…

nato naturalizado, ou estrangeiro com habitualidade no Território Nacional. Como grande novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

Instituiu a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. O regime é o representativo, com eleições diretas e mandatos por prazo certo nos Poderes Executivo e Legislativo. Foi abolido o poder Moderador. Garantido o habeas corpus. A constituição adotou a forma rígida. Constituição considerada nominativa, pois suas disposições não encontraram eco na realidade social, vale dizer, seus comandos não foram efetivamente cumpridos. 4.3 –…