Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 1 Habeas corpus 1.1 Origem 1.2 Conceito e finalidade 1.3 Natureza jurídica 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção 1.5 Legitimidade ativa 1.6 Legitimidade passiva 1.7 Hipóteses e espécies 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 1.7.3 Liminar em habeas corpus 1.8 Possibilidade de supressão 1.9 Habeas corpus e assistente 1.10 Excesso de prazo 1.11 Habeas corpus impetrado…

as normas podem ter sua aplicabilidade classificada em três tipos: – plena – contida – limitada Normas de eficácia plena são as que desde sua vigência já produzem ou podem produzir todos os efeitos para as quais foram criadas (como, por exemplo, o habeas data, que, mesmo antes da edição da lei que o regulamentou, já podia ser impetrado). Normas de eficácia contida são aquelas que o constituinte já regulou suficientemente, mas que podem ser limitadas, restringidas pela legislação…

137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145 1.11…

Penal Brasileiro DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça EM – Estado de Minas – jornal diário local FSP – Folha de São Paulo – jornal diário de circulação nacional HC - habeas corpus MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda Constitucional RHC – Recurso de Habeas Corpus RJ – Rio de Janeiro SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP –…

caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz. 3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial. Afirma ainda o Prof. Renato Brasileiro que com relação às punições disciplinares militares, não cabe Habeas Corpus em relação ao mérito da punição, o que, no entanto, não impede a impetração do remédio,…

nato naturalizado, ou estrangeiro com habitualidade no Território Nacional. Como grande novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Razões de segurança nacional (art. 472, parágrafos 3° e 5° da CLT). a.5) Aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47 da Lei 8.213/91) a.6) Greve (art. 7 da Lei 7.783/89) b) Por motivos que der causa o empregado: b.1) Suspensão disciplinar (art. 474 da CLT) b.2) Por determinação do empregador, para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave do empregado estável (art. 853 da CLT). b.3) Representação sindical, se houver afastamento. b.4) Exercício de cargo

interesse do sucumbente, o preenchimento dos requisitos constitucionais que limitam sua inter­ posição (Cf. SANTOS, 199 1 , p.93). Cabimento do recurso ordinário Conforme o art. 539 do CPC, que repete os dispositivos constitucio­ nais, serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal: decisões denegatórias de man­ dado de segurança, habeas data e mandados de injunção proferidos em única instância pelos tribunais superiores. Desse modo, o recurso or­ dinário…

como e de que forma será produzido; -O empregador também tem direito de fiscalizar a atividade do empregado; -Tendo também o poder disciplinar (por conta do empregado estar sujeito as ordens do empregador), esse poder de disciplinar atribui ao empregador 3 instrumentos de punição que devem ser aplicadas respeitando ao principio da proporcionalidade. Punições aos Trabalhadores: Advertência: Suspensão: o empregado não pode ficar suspenso por mais de 30 dias, tem que justificar o motivo da

AÇÕES CONSTITUCIONAIS 11.44 DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO 12 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 12.1 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12.2 DO DIREITO DE PETIÇÃO 12.3 DA AÇÃO POPULAR 12.4 HABEAS CORPUS 12.5 DO MANDADO DE SEGURANÇA 12.6 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12.7 DO MANDADO DE INJUNÇÃO 12.8 DO HABEAS DATA 13 DOS DIREITOS SOCIAIS 13.1 DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS 13.2 DA PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA, SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS 13.3 DO SALÁRIO,…