Do Artigo I Ao Vi Da Dudh

constitui-se como uma reflexão feita a partir dos assuntos abordados no 27º Encontro de Filosofia, subordinado ao tema “Da necessidade de retorno da política” e da Acção de Formação “Despolitização e novos poderes”, na qual foi solicitada a elaboração de um artigo científico ou académico, comummente designado por paper. Antes de apresentar a introdução, propriamente dita, segundo as normas estabelecidas, queria salientar que a utilização deste termo paper suscita, por si, algumas…

a abstenção, ou seja, uma obrigação negativa visando a não interferência na liberdade dos indivíduos. Podem ser citados como exemplos de direitos fundamentais de primeira geração os direitos à vida, à liberdade e à igualdade, previstos no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, derivados de tais direitos, também podem ser destacados com direitos de primeira geração na Constituição Brasileira as liberdades de manifestação (art. 5º, IV), de associação (art. 5º, XVII) e o…

limites aos arbítrios e atrocidades cometidas contra a vida humana. Conheçamos alguns artigos da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948: Artigo 1 º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros. Artigo 2 º 1. Toda a pessoa tem todos os direitos e as liberdades proclamados na…

Saúde da Mulher Negra e o Programa de Intercâmbio em Direitos Humanos Brasil, Angola e Moçambique. Endereço: Conectas Direitos Humanos Rua Pamplona, 1197 - casa 4 São Paulo - SP CEP 01405-030 Brasil E-mail: laura.mattar@conectas.org I. Introdução Este artigo demonstra a importância do reconhecimento jurídico dos direitos sexuais para homossexuais (gays e lésbicas), bissexuais e para mulheres. Para tanto, sistematiza e discute as razões pelas quais os direitos reprodutivos são…

Técnicas 2. AESA Anhanguera Educacional S.A. 3. ANL Armas Não Letais 4. CNV Carteira Nacional de Vigilantes 5. CS Ortoclorobenzalmalononitrilo 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social 7. DPF Departamento de Polícia Federal 8. DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos 9. EPI Equipamento de Proteção Individual 10. EUA Estados Unidos da América 11. FEPASA Ferrovia Paulista S.A. 12. FFAA Forças Armadas 13. OC Oleoresin Capsicum ou Capsaicina 14. ONU…

Diversos trabalhos publicados na área dos direitos fundamentais ao nível nacional e ao nível da União Europeia; coautor, junto com J. J. Gomes Canotilho, da Constituição da República Portuguesa Anotada, dois vols., 4ª edição, Coimbra Editora, Volume I: 2007; Volume II: 2010. Carla de Marcelino Gomes Coordenadora de Projetos e investigadora no Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde trabalha desde setembro de…

modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio carência/delinqüência, não distinguindo abandonados de infratores. 7. Direito Internacional Público. São documentos relevantes: tratados e convenções da OIT sobre o trabalho infantil; DUDH; Pactos a ONU; Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966; CADH: art. 19 traz a idéia de proteção, sendo que na Opinião Consultiva nº 17/2002 afirma-se que a medida socioeducativa não é medida de proteção, mas sim sancionatória.…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. O inciso VII afirma ser assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado…

to life, personal autonomy and its manifestations and available alternatives to blood transfusions. Key Words: Jehovah's Witnesses. Right to life. Exercise of private autonomy. Alternatives to blood transfusion 9 LISTA DE ABREVIATURAS DUDH – Declaração Universal dos Direitos do Homem OMS – Organização Mundial de Saúde ISBT – International Society of Blood Transfusion ( Sociedade Internacional de Transfusão de Sangue ) CFM – Conselho Federal de Medicina HNV –…

Comando do Policiamento da Capital DAOp Diretoria de Apoio Operacional DDM Delegacia de Defesa da Mulher DEAM Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DPSSP Diretrizes para Produção de Serviço de Segurança Pública DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos IGVM Indicador de Grave Violência contra a Mulher IRVM Indicador de Reincidência de Violência domestica contra a Mulher OEA Organização dos Estados Americanos ONG…