Divorcio Internacional

As normas do Direito Internacional Privado classificam-se segundo a fonte, natureza e estrutura. A fonte da norma pode ser legislativa, doutrinária ou jurisprudencial; ainda segundo a fonte pode ser interna ou internacional, conforme seja criada pelos órgãos internos de um Estado ou em coordenação com outros Estados por meio de tratados e convenções. Quanto à sua natureza, a norma de Direito Internacional Privado é geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica…

problema que tem a sua raiz nas normas indicativas ou indiretas do direito internacional privado da lex fori57. Quando o juiz julga uma causa de direito privado com conexão internacional, são aplicáveis a esta, frequentemente, várias normas indicativas ou indiretas de direito internacional privado da lex fori. Nesses casos, é possível que as normas substantivas ou materiais designadas pelas normas do direito internacional privado levem a um resultado indesejado pelo legislador, quando…

de Aula: Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário…

Consular (www.portalconsular.mre.gov.br), no link “Apoio no Exterior” e no site da Defensoria Pública da União (www.dpu.gov.br). 2 Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Assessoria Internacional MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior CARTILHA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS BRASILEIROS NO EXTERIOR Elaborada no âmbito do Projeto Piloto “Jornada de Assistência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA JÉSSYCA DE SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO A NOVA LEI DO DIVÓRCIO Brasília/DF 2014/1 JÉSSYCA DE SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO A NOVA LEI DO DIVÓRCIO Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão

1 DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Atualmente, apesar do seu conceito e sua concepção terem mudado bastante, bruscamente, e dessa instituição ser até tachada por muitos de “falida”, a família continua sendo a peça nuclear da sociedade, que embasa todas as outras instituições sociais e dá sustentação à vida em conjunto. Não é à toa que o Direito empenha-se concisamente na proteção da entidade familiar. O conceito clássico de família compreendia restritivamente: as…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO André Rennó Lima Guimarães Andrade Provas – 31/03 - 26/05 AULA 01 – 08/02/2008 Bibliografia Direito Internacional Privado 1. Beat Walter Rechsteiner 2. Osíris Rocha 3. Jacob Dolinger 4. Irineu Strenger Direito Internacional Comercial 1. Irineu Strenger: Contratos Internacionais do Comércio. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito: é o ramo do direito público que disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e outros entes com…

bens. As pessoas separadas de fato ou judicialmente não podem casar. Elas devem fazer o divórcio para que contraiam novo casamento. O casamento pode ser civil ou religioso. Somente o casamento civil gera efeitos jurídicos, mas a lei permite a conversão do casamento religioso em civil. O casamento civil ainda pode ser celebrado de forma especial em caso de doença grave ou risco de vida. Divórcio O divórcio (do latim divortium, derivado de divertĕre, "separar-se") é o rompimento legal…

dizer: comunhão parcial, comunhão universal, uma terceira possibilidade, mista em sua essência, a participação final nos aquestos e a última, separação convencional. Regime da comunhão parcial: é o regime oficial do país desde a promulgação da Lei do Divórcio, em 1977. Esse é o regime que vigora no casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário no cartório quando dão entrada ao processo de habilitação, através de um negócio jurídico chamado de pacto antenupcial, previsto…

INTRODUTÓRIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1.1- Considerações Iniciais O Direito Internacional Privado foi, dentre os ramos do Direito, aquele que mais cresceu nas últimas décadas. Isso se deu em virtude de uma maior inter-relação entre os povos, especialmente pela globalização dos meios de comunicação e o maior número de negócios jurídicos celebrados entre pessoas físicas e jurídicas de diferentes nacionalidades. Fundamentalmente o objetivo do Direito Internacional…