divórcio e separação judicial

DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, tivemos uma inovação no âmbito do Direito de Família brasileiro. A referida emenda proporcionou dinamicidade ao instituto do divórcio, já que a mesma extinguiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato comprovada por mais de dois anos. SEPARAÇÃO JUDICIAL A separação judicial é um instituto do direito de família que viabiliza a cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Não obstante a separação judicial, findar a sociedade conjugal mantém o vínculo matrimonial, dispensando assim os cônjuges dos deveres do casamento de coabitação e fidelidade Art 1.566, I e II : Art. 1.566. São…

DE DIVÓRCIO E A EXTINÇÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO JUDICIALAnteriormente o sistema binário vigorava no Brasil, se um casal decidisse por fim ao seu matrimonio teria que obrigatoriamente se submeter ao sistema ou ter mais de dois anos da separação de fato. Devido ao sistema binária, se durante o lapso temporal exigido da separação judicial ao divórcio, se a pessoa quisesse se casar novamente estava impedida. O advento da emenda da Emenda Constitucional 66/2010 trouxe alteração no texto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... REQUERENTE e REQUERENTE, ambos assistidos pelos procuradores Dr. Fulano, inscrito na OAB/SP sob o nº, Dr. Cicrano, inscrito na OAB/SP sob o nº e Dr. Beltrano, inscrito na OAB/SP sob o nº, todos abaixo assinados, vêm perante Vossa Excelência requerer homologação do presente pedido de DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 2º, IV e…

Cédula de Identidade nº 0000000, expedida pela, SPTC – GO, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº 000000000 , residente e domiciliado na Rua ENDEREÇO COMPLETO, vêm respeitosamente á presença de Vossa Excelência, ambos por intermédio de seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº 00000, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua ENDEREÇO, onde receberá as intimações e…

O regime de bens do casamento é um conjunto de normas jurídicas e convencionais que regulam as relações patrimoniais entre os cônjuges e com terceiros. CARLOS ROBERTO GONÇALVES conceitua que: “Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união…

em anexo, vêm, perante V. Exª, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e direito a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO Inicialmente, cumpre registar que os Requerentes se casaram no regime de comunhão parcial de bens, em xx/xx/xxxx, tendo convivido harmoniosamente no primeiro ano após o casamento. Entretanto, posteriormente, as desavenças se tornaram constantes, passando o desamor a tomar conta deste relacionamento, sendo que a separação do…

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA – ESTADO DE RONDÔNIA FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 65466546, portador da Cédula de Identidade sob nº 654651456 e GRACINDA LINDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 65464654, portador da Cédula de Identidade sob nº 654654 residente e domiciliada à Rua Ermelino ____________________, representados por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de…

n° 343, bairro XXXXX, Cássia/MG e YYYYYYYYY, brasileira, separada judicialmente, doméstica, portadora do RG MG YYYYY SSP MG, residente e domiciliada no YYYYYY, YYY, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final firmado, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos a seguir expostos: 1) Os requerentes tiveram a homologação da separação judicial consensual no dia zz de zzzz de zzzz, conforme observações na…

Excelência, por seu procurador que esta subscreve requerer a presente CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRIO em face de xxx, brasileira, separada judicialmente, carteira de identidade nº xxx, inscrita no CPF nº xxx, residente e domiciliada na xxx, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente não possui meios econômicos que lhe permita arcar com as custas processuais, sem que isso lhe cause prejuízo do sustento próprio e de sua…