Distinguir Ato Norma E Procedimento Administrativo Que é Lançamento Tributário

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. (I) No que concerne ao ato, norma e procedimento administrativo, faz-se necessário salientar a distinção entre estes: • ATO: Trata-se de norma concreta, emanada pelo Estado, ou por quem no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este e o…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ANA FLÁVIA DA SILVA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES IGUATU-CE 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES Ana Flávia da Silva RESUMO Considerando que o lançamento tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer…

DIREITO TRIBUTÁRIO II SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR...........

processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo…

A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Seg, 31 de Maio de 2010 18:07 A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Aurélio Pitanga Seixas Filho Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão,

Direito Financeiro e Tributário II Plano de Ensino e Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do…

DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado sob orientação do Profº. Ms. João Paulo de Jesus Severo para…