Procedimento Administrativo

certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada.  O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão, um encadeamento de atos e formalidades que se prolonga no tempo (dias, semanas ou meses), isto acontece tanto no procedimento administrativo como em qualquer outro processo (legislativo, judicial).  O procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada, é a lei que determina quais os atos a praticar, quais as formalidades a observar e quais os prazos a cumprir. É também a lei que estabelece a ordem dos trâmites a respeitar, o momento em que cada um deve ser efetuado, quais os atos antecedentes e os atos subsequentes.  O procedimento administrativo traduz-se numa sequência de atos e formalidades, não há nele apenas atos jurídicos ou só formalidades, no procedimento administrativo, tanto encontramos atos jurídicos como meras formalidades.  O procedimento administrativo tem por objeto um ato de administração,…

com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição…

ÍNDICE Introdução Conceito-5.1 Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção…

SEMINÁRIO II – Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Questões 1. Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Procedimento é entendido como a sucessão de atos praticados pela autoridade competente, na forma da lei, com vistas à produção de novos enunciados jurídicos. O ato significa o resultado da atividade desenvolvida no curso daquele…

Atributos do Ato Administrativo Também chamados de características dos atos administrativos, os atributos permitem distinguir o ato administrativo do ato de direito privado, pois correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público. São eles: Presunção de Legitimidade , Imperatividade e Auto-Executoriedade Presunção de Legitimidade Essa é a característica do ato administrativo que advém do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública.…

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário?…

TRIBUTÁRIO Módulo I – Incidência e Crédito Tributário Questões: 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário…

MEZIARA 1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato administrativo trata da norma concreta, emanada pelo Estado, ou por que no exercício da função administrativa, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Já procedimento administrativo , na definição de Alberto Xavier, é “a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um…

Elementos do ato administrativo é a expressão usada para indicar os requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que tais atos constituem a infra-estrutura do ato administrativo, há divergência doutrinária entre elementos e requisitos, mas, podemos explicar cinco requisitos, sendo eles: Sujeito, Forma, Objeto, Motivo e Finalidade. Quanto ao sujeito, este é produtor do ato, o qual se reserva competência e capacidade, porém, essa competência não está ligada a pessoa física, mas aos…